Direito do trabalho

Direito do Trabalho
A necessidade do comum acordo à propositura do dissídio coletivo
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MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho – 20 ed. – São Paulo : Atlas, 2004.

“(...) o direito coletivo do trabalho opõe-se ao direito individual do trabalho, pois este trata regra geral, do contrato de trabalho, enquanto aquele versa sobre a s relações coletivas de trabalho, mormente as regras coletivas que serão aplicáveis aos contratos de trabalho.” p.697.
“(...) os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios, tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado (...)” p.781.
“Já nos conflitos jurídicos tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve.” p.781.
“O dissídio coletivo se instaura mediante petição inicial, na qual são expostas as reivindicações. Tem legitimidade para a instauração do dissídio os sindicatos, as federações ou confederações, além das empresas e das comissões de trabalhadores, nas categorias não organizadas em sindicato (...)” p. 790.

Biblioteca da ILES ULBRA.

Direito do Trabalho
A necessidade do comum acordo à propositura do dissídio coletivo
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NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Iniciação ao Direito do Trabalho – 32 ed. – São Paulo : LTr, 2006.

“(...) há um poder normativo dos grupos, que é o poder de criar normas e condições de trabalho que serão obrigatórias para todo o grupo. Trata-se de um procedimento de auto elaboração normativa. Esse aspecto revela, particularmente, toda a importância das relações coletivas de trabalho, na medida em que desempenham um papel instrumental, contratual, coletivo, do grupo, vinculado, mediante enlaces jurídicos reconhecidos pelo ordenamento de cada pais, os sujeitos coletivos pactuante. Há normas jurídicas coletivas não elaboradas pelo Estado. O Estado não é a única fonte formal de direito (...)” p.270.
“A Constituição