Mandado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

fulano, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), portador da cédula de indenidade sob o nº (...), inscrito no CFP sob o nº (...), com endereço residencial (...), por intermédio de seu advogado que ao final assina Adriano Almeida, inscrito na OAB sob o nº 71.077, com endereço profissional Avenida Marechal Deodoro, nº 54689, Curitiba, Paraná, conforme procuração em anexo vem perante a vossa excelência com amparo no art. 5º, LXIX, CF/88 e art. 1º da Lei 1216/2009, impetrar.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

Objetivando impugnar ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

I SÍNTESE FÁTICA.

O impetrante foi vitima do crime tipificado no código penal por estelionato. Devido o fato ocorrido e finalizado o inquérito policial o Ministério Publico ofereceu denúncia o estado esta promovendo a ação penal publica sob o nº dos autos (...). Ocorre que seguindo o permitido na lei o impetrante apresentou – se com, o assistente de acusação, o pedido recebido pelo juiz foi primeiramente aberta vistas ao MP, qual não contestou o pleito. Com base nisso o excelentíssimo senhor doutor juiz da 3º vara criminal indeferiu tal pedido sobre os seguintes argumentos;
1º que não existe interesse relevante para o caso concreto e,
2º vislumbrando a celeridade do processo. No entanto referida decisão não merece prosperar conforme os fatos jurídicos a seguir.

II DO DIREITO

II. 1 Cabimento

De acordo com o artigo 273 do CPP é vetado qualquer tipo de recurso admitido no decorrer do processo com base no art. 5º, LXIX, CF/88, dizer que será cabível o mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo igualmente mencionado no art. 1º da lei 1216/2009.

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O impetrante mesmo que pelos