Auxílio Natalidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

XXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo, com endereço profissional conforme o rodapé, para onde devem ser enviadas todas as notificações e intimações de estilo, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Ritos, vem à presença de Vossa Excelência. Propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.242.034/0001-02, podendo ser citado pelo Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Norte, ou por quem suas vezes o fizer, na Rua Jundiaí, 410, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120, e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.241.739/0001-05, podendo ser citado por seu Procurador Geral, ou por quem suas vezes o fizer, na BR-101, s/n, Centro Administrativo, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS

1. Inicialmente, a parte autora requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº. 7510/86, por não reunir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo da própria subsistência.

2. O autor conforme se depreende pela documentação acostada aos autos, integra o quadro do funcionalismo público estadual, exercendo o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

3. Sendo assim, gozando das prerrogativas que lhe são conferidas em função do vínculo funcional que detém com o Ente Público estadual requerido, goza também das garantias, direitos e deveres que são reconhecidos no Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Lei Complementar nº 270/04.

4. Em