RESENHA

Professor Jayme Amorim
Lei Complementar nº 840
Teoria
DOS DIREITOS
SISTEMA REMUNERATÓRIO
A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, sob a forma de subsídio ou remuneração mensal. O subsídio é constituído de parcela única, e a ele pode ser acrescido, exclusivamente:
I – o décimo terceiro salário;
II – o adicional de férias;
III – o auxílio-natalidade;
IV – o abono de permanência;
V – o adicional por serviço extraordinário;
VI – o adicional noturno;
VII – as vantagens de caráter indenizatório;
VIII – gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
A remuneração é constituída de parcelas e compreende:
I – os vencimentos, que se compõem:
a) do vencimento básico;
b) das vantagens permanentes relativas ao cargo;
II – as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho;
III – as vantagens pessoais;
IV – as vantagens de natureza periódica ou eventual;
V – as vantagens de caráter indenizatório.
ATENÇÃO: Os vencimentos ou o subsídio são irredutíveis.
ATENÇÃO !!!!!!!!!!!!!
Os vencimentos ou o subsídio são irredutíveis.
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Excluem-se do valor do teto de remuneração o décimo terceiro salário, o adiantamento de férias, o adicional de férias, o auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as vantagens de caráter indenizatório.
Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho
Da Gratificação de Função de Confiança e dos Vencimentos de Cargo em Comissão:
- Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus:
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