Medidas administrativas penalidades e crimes de trânsito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a distância (AD)

Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
Curso: Segurança no Trânsito
Professor: Gildo Martins de Andrade Filho
Nome do aluno: Dataniel Rodrigues do Nascimento
Nota: 100
Data: 18/03/2013

Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
 Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)

RETENÇÃO
Estive lendo uma monografia de um aluno do curso de direito (Unisul), onde relatava não somente no tocante de retenção de veículos, além de outros assuntos inerentes a medidas administrativas, penalidade, remoção. O próprio parágrafo supracitado já orienta ao agente não reter o veiculo no local do cometimento da infração, vamos a dois exemplos em que poderia esse veiculo ser liberado no local do fato e em outro momento não. O primeiro caso: A) Na fiscalização rotineira da policia militar, um ônibus coletivo ao ser abordado o