Adpf 153

dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método dialético de abordagem…

ADPF 153 e a Lei de Anistia ADPF é a denominação dada no Direito Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma

Faculdade de Direito Universidade Federal Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário:

Objetivo da ADPF: A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) introduzida no ordenamento jurídico pela EC nº 03/93, previsto no § 1, do artigo 102, da Constituição Federal, regulada pela lei 9.882/99. A ADPF é denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato de Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Artigo 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal,…

Direitos Humanos – Tortura, Lei de Anistia e ADPF 153 A tortura sempre esteve presente na História da humanidade. Desde os primórdios era aplicada para se obter informações dos adversários ou como pena imposta aos criminosos. A Lei de Talião é um exemplo da aplicabilidade da tortura como punição. Com a cultura do “olho por olho, dente por dente”, a vítima poderia praticar a mesma violência que houvesse sofrido ao seu algoz, como maneira de se ressarcir dos prejuízos que porventura…

Analise da ADPF n°153 com métodos de interpretação da hermenêutica Vale destacar, inicialmente, que essa segunda fase do trabalho tem o propósito de que sejam demonstrados os conhecimentos hermenêuticos, enfrentando-os com a leitura e análise do voto do Ministro Ayres Britto, no julgado da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n° 153- Lei da Anistia (n°6.683/79). A Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para uma revisão da referida lei em conformidade com a

Voto do ministro do STF, EROS GRAU referente a ADPF 153 (Lei de Anistia). O voto do relator senhor ministro do STF Eros Grau é pela anistia ampla, geral e irrestrita, seu voto foi realizado de uma forma longa e minuciosa, Eros fez uma reconstituição histórica e política dos fatos que levaram a edição do texto normativo da lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro julgou improcedente a Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) levado a julgamento pelo Conselho…

sobre a Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia), bem como a necessidade de responsabilizar regressivamente os mencionados agentes. O Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado a se manifestar acerca do alcance interpretativo da Lei de Anistia na ADPF nº 153, decidiu que tal diploma abarcaria não somente os opositores do regime ditatorial, mas também os agentes públicos violadores dos direitos humanos, contrariando os anseios dos mais diversos setores da sociedade que clamavam pela…

cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu improcedente a questão trazida pelo Concelho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153/2008. E em contrapartida, a CIDH manifestou-se pela Inconvencionalidade da Lei de Anistia, isto é, incompatível com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana. Consequentemente, responsabilizou…

familiares dos desaparecidos e da pessoa executada, pela violação e sofrimento gerados pela impunidade dos responsáveis. 2) Ler a ADPF 153 e explicar o caso e apontar em que consiste o julgamento pelo STF. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil. A ADPF contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79), que considera como conexos e igualmente perdoados os…