957 Celso De Mello Merito

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO FEDERAL V O T O (s/ mérito) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, utilização de drogas possíveis ou de efeitos qualquer benéficos resultantes substância da entorpecente específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal Postula-se, preceito fundamental, nesta seja argüição dado, ao de art. 287 descumprimento do Código de Penal, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações…

matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente que ocorre nos…

a partir de sua dimensão como direito objetivo; no segundo o que o importa é investigar se há um direito subjetivo dos indivíduos a uma proteção ao conteúdo essencial de seus direitos fundamentais.iv Para tratar dos direitos de expressão e de reunião será analisada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187v ajuizada pela Procuradora-Geral da República, em exercício, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, na qual se requer seja dado ao art. 287 do Código Penal…

de caso que se fundamenta no julgamento de uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO…

da legalização do porte e consumo da maconha ajuízam Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra medidas tomadas pelos órgãos de segurança para evitar a realização da “Marcha da Maconha”. Os manifestantes pretendem manifestar-se publicamente favor da descriminalização das condutas de portar aquela substancia para uso próprio. As dúvidas a serem sanadas em forma de parecer fundamentado são: -Há apologia ou incitação ao crime na realização da “Marcha”? - A Ação…

assunto. Com a definição acima descrita,podemos verificar portanto que os preceitos fundamentais, devem ser encarados como os alicerces que sustentam uma Constituição no mundo jurídico, a sua estrutura, faltando-os, o texto constitucional não passa de uma mera lei, que pode ser substituída por outra. PRECEDENTES - ADPF n.130 – j. 30/04/09 Lei de Imprensa, n. 5.250/67 – 7 votos à 4. O preceito fundamental que se utilizou foi o da Democracia/liberdade de informação e…

pelo que a omissão do legislador não tem legitimidade de suprimir a homoafetividade. (WELTER, 2009, p.188) De tal modo, a falta de normas que regulamentem as uniões homoafetivas não devem ser empecilhos para aqueles que possuem essa natureza, pelo contrário, a falta de legislação pode ser usada como argumento em casos judiciais, uma vez que é de direito natural a liberdade de escolha de cada indivíduo. Não obstante, há países em que união entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida…

passivo é a coletividade. É necessário o dolo, não havendo previsão de crime culposo, mas sendo possível a sua forma tentada, na sua forma escrita. É crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a exaltação feita em público, independente de qualquer resultado naturalístico. Sua ação é pública incondicionada, devendo ser impetrada então pelo Ministério Público, através de denúncia para o Juizado Especial Criminal, tendo em vista que sua pena é de detenção, de três a seis…

Extraído de: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - 16 de Junho de 2011 Julgamento da ADPF 187 Compartilhe No dia 15 de junho de 2011, o IBCCRIM participou, pela primeira vez, de julgamento histórico no Pleno do Supremo Tribunal Federal na qualidade de "Amigo da Corte" ("amicus curiae"). Estavam em jogo as liberdades de expressão e de reunião no âmbito da ADPF 187, cuja proposição, pela PGR, deu-se em virtude da repressão às "marchas da maconha". O Instituto, representado…

Fundamental (ADPF 187), afirmando que o art. 287 do Código Penal deveria ter uma interpretação conforme a Constituição Federal, vez que afrontava diretamente aos Direitos fundamentais garantidores da liberdade de expressão (aet. 5, IV e IX) e de reunião (Art. 5, XVI)" (ABDALA, p. 5) O ministro relator do processo, Celso de Mello juntamente a outros ministros, decidiram a favor do movimento a marcha pela legalização da maconha alegando que a proibição deste, seria mesmo que negar a uma…