ADPF 54 - Consequências

infração aos arts. 125 e 126 Parágrafo Único CP. A partir da decisão do STF em que julgou procedente a ADPF 54, a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura o crime de aborto será estendida a todos os casos futuro, e como próprio das decisões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, será ex tunc, ou seja, retroagirá para casos passados. Assim, as gestantes que tiverem diagnosticada a anencefalia do feto não precisarão recorrer a autorização judicial para procederem na interrupção da gravidez. Para isto, bastará o laudo médico que comprove o diagnóstico. É importante frisar que não é uma imposição, mas um direito dado à gestante. Logo, se for de seu desejo dar à luz, este direito está igualmente assegurado. Nos casos de processos em curso com alegação de infração ao art. 126 CP, se comprovado que se tratava de feto anencéfalo, e não havendo conduta portanto típica, o réu será absolvido, conforme art. 397,III, CPP: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código,o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – II – III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – Já nos casos em que há processo por infração ao art. 125, CP, deverá o réu responder por lesões corporais, já que não há a tipicidade do aborto. No entanto, sua conduta será típica em relação ao art. 129, CP. 2 – O julgamento da ADPF criou uma nova forma de…

dispositivo que foi instituído em 1940, buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma nova hipótese de exclusão de antijuridicidade do crime de aborto. Faz parte desse grupo o senador Marcelo Crivela que instituiu o projeto de lei nº. 312/04. Outros defendem a tese que determina que a antecipação do parto de feto anencefálico deve ser analisada à luz de nossa Constituição. Como o feto não possui potencial de vida, não é possível aplicar o Código Penal, visto…

CURSO DE DIREITO 4º PERÍODO EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR STF, ADPF 54, ANENCEFALIA e ABORTO FORMIGA, MG 2013 EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR STF, ADPF 54, ANENCEFALIA e ABORTO Trabalho apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Formiga UNIFORMG, à disciplina de direito Penal III, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor…

O aborto e sua classificação no ordenamento jurídico Entende-se por aborto a prática que resulta na eliminação intencional da vida intrauterina, ou seja, é a provocação da interrupção da gravidez antes do tempo previsto. O ordenamento brasileiro, objetivando a tutela de um bem jurídico – a vida – classifica o aborto como ilícito penal, previsto nos arts. 124 a 128 do Código Penal. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o…

propõe a atualização de nosso Código Penal Brasileiro, dispositivo que foi instituído em 1940, buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma nova hipótese de exclusão de antijuridicidade do crime de aborto. Outros defendem a tese que determina que a antecipação do parto de feto anencefálico deve ser analisada à luz de nossa Constituição. Como o feto não possui potencial de vida, não é possível aplicar o Código Penal, visto que não há bem jurídico a ser protegido, o que…

Brasileiro, dispositivo que foi instituído em 1940,buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma nova hipótese de exclusão de antijuricidade do crime de aborto. Faz parte desse grupo o senador Marcelo Crive-la que instituiu o projeto de lei nº.312/04. Outros defendem a tese que determina que a antecipação do parto de feto anencefálico deve ser analisada á luz de nossa constituição. Como o feto não possui potencial de vida, não é possível aplicar no Código Penal,…

are subject to the precarious situation of being are forced to continue their gestation even when the fetus is not viable from a legal and medical standpoint. This approach aims to favor the woman’s rights based on constitutional principles, such as the right to healthcare, the human dignity and the liberty rights. Thus, this was the understanding of the Supreme Federal Court when it upheld the Accusation of Inobservance of Fundamental Principle 54, giving a solution to this case…

INTRODUÇÃO 8 1. CONCEITO DE VIDA 9 1.1 – CONCEITO DE VIDA PARA A MEDICINA 9 1.1.1 - Teorias sobre o início da vida 9 1.2 .CONCEITO DE VIDA SOB A ÓPTICA JURÍDICA 10 1.3 A ANENCEFALIA E A INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA 11 2. ABORTO 14 2.1 CONCEITO 14 2.2 ABORTO NO BRASIL 15 2.2.1 Aborto legal 16 2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2…

VANESSA DA SILVA BARBOSA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Nova Iguaçu 2013/1 VANESSA DA SILVA BARBOSA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professor (a). Tereza das Graças Renou Professor (a). Moacir Hetzel Nova Iguaçu 2013/1 …

hanan husseini marina sousa Estudos independentes ii Curitiba 2013 1. Quais os elementos da tipicidade? Explique de forma exaustiva cada um dos elementos da tipicidade, indicando a doutrina pertinente. 2. Quais as causas excludentes da antijuridicidade ou da ilicitude? Explique, de forma fundamentada, no que consiste o exercício regular do direito, indicando a doutrina pertinente. O fato antijurídico é todo aquele que ocorre quando o sujeito…