Adpf Nova Forma De Exclusão De Tipicidade Do Art 128

consequências penais para a pessoa que se autolesiona. Analisar os tipos de aborto previstos na legislação brasileira. Analisar o crime de abandono à luz da teoria da imputação objetiva. Definir o sujeito ativo e o sujeito passivo do crime previsto no Art. 132 do Código Penal. Identificar, classificar e explicar a possibilidade da tentativa ou do arrependimento eficaz no crime contra a honra. Definir e diferenciar o sequestro e a extorsão mediante sequestro. Diferenciar o furto, o furto…

RESUMO: O presente estudo objetiva trazer e analisar dados que promovam um maior esclarecimento do que venha a ser considerado aborto, as suas formas, os aspectos científicos e jurídicos e as consequências advindas pela sua pratica, bem como uma análise comparativa do conceito do aborto no passado histórico com a visão médica, científica, religiosa e jurídica nos dias de hoje. Procuramos motivar com este estudo, discussões entre os diversos segmentos da sociedade, com o intuito

2009 HELOISA SOUZA ROCHA DIREITO DE A GESTANTE INTERROMPER A GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO, DIANTE DE GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubarao, 23 de junho de 2009. Orientadora: Profª. Maria Nilta Ricken Tenfen, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina Profª. Sandra Nunes Ângelo de…

Homicídio -Homicídio simples art. 121 do CP: “Matar alguém”, Pena – reclusão de 6 a 20 anos.A adequação do fato concreto à norma forma a tipicidade. Homicídio é a ação culposa ou dolosa que tira a vida de alguém. O crime se consuma no momento em que ocorre a morte encefálica, encerrando o corpo todas suas funções neurais e sensoriais. -Sujeito ativo: qualquer pessoa física. -Sujeito passivo: qualquer pessoa física, independente de suas convicções, idade, profissão, estado civil,…

SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1. ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 4 2. Aborto 7 2.2 Aborto Legal: Exclusão do Crime 8 3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da Doença

brasileira. Esta indicação permite o aborto quando existam riscos fundado de que o embrião ou feto sejam portadores de graves anomalias genéticas de qualquer natureza ou de outros defeitos físicos ou psíquicos decorrentes da gravidez . Trata-se de exclusão da culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa. Demais disso,argumenta-se que não se pode exigir que a mãe dedique sua própria vida a cuidar de alguém portador de graves anomalias.Sendo que para a admissão desse tipo de…

HISTÓRICOS ........................... |24 | |3.2 NATUREZA JURÍDICA E CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ............................. |27 | |3.3 FORMAS DE ABORTO E CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE .............. |28 | |3.4 A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO ÂMBITO INTERNACIONAL .....................

doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é…

disso é o art. 143 da Lei 8.112, de 1990, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa. 2.2 Abuso do poder Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais2. É abuso de poder tanto o ato praticado na forma…

a ciência e o direito. 1. ed., 2. tiragem. Curitiba: Juruá, 2007. 335 p. [776360] CAM STJ STF 341.2 B615 BDP 2.TIR. 18. COSTA, Sérgio Alberto Frazão do. Bioética: ensaios. Brasília: Letras Livres, 2001. 206 p. [598533] SEN CAM 19. ______ (Coord.). Nova realidade do direito de família. Rio de Janeiro: Coad, Sc. Ed. Jurídica, 1998-. v. 1. [199442] SEN STJ STF 342.16 N935 NRD V.1 20. ______. Anomalias fetais e direito à vida. In: CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS, 19., 2005, Florianópolis. Anais..