Adpf Nova Forma De Exclusão De Tipicidade Do Art 128

do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de…

de liberdade dos indivíduos. O direito penal protege bens e interesses não protegidos por outros ramos do direito, e, mesmo quando tutela bens já cobertos pela proteção de outras áreas do ordenamento jurídico, ainda assim, o faz de forma peculiar, dando-lhes nova feição e com distinta valoração. Funções do direito penal: a) proteção dos bens jurídicos mais relevantes; b) instrumento de controle social; c) garantia dos cidadãos contra o arbítrio estatal; d) disseminação ético-social de…

para ser administrador). O valor de 100 SM, pode ser composto por dinheiro ou bens. Quando for composto por bens, é necessário avaliação. O titular da empresa é responsável por essa avaliação por 05 anos. Pode surgir de forma originária (já constitui na forma de Eireli) ou na forma de uma sociedade (qualquer uma), desde que exista a concentração de cotas (qualquer sociedade que por alguma razão ficou com apenas um sócio). SOCIEDADE COMUM – não foi registrada. Não tem personalidade…

CIVIL DEVERÃO SEGUIR O ART. 144 DA CF/88 ........................................................................ 96 5.8 OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NEM PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ............................................... 97 5.9 REGIME TRABALHISTA DOS SERVIDORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ..................................................................... 98 5.10 PERDA DE MANDATO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE FORMA…

ensinamentos. Agradeço, ainda ao Professor Ricardo Martins não apenas pelos valiosos ensinamentos, mas também pelos exemplos de determinação, perseverança e ética que fazem ter o orgulho de dizer que ele é meu orientador. Obrigado a todos que de alguma forma interferiram em minha vida, quero mesmo compartilhar essa alegria com todos vocês. SÍNTESE Uma das questões mais intrigantes que o operador do direito tem enfrentado é a possibilidade de antecipação terapêutica do parto…

Conforme o art. 311 caberá a prisão preventiva a partir de requerimento do querelante, o que pode induzir o erro, pois conforme disposto no art. 313, I, ou seja, do não cabimento de prisão preventiva quando a pena for igual ou inferior a 4 anos. Portanto, incompatível com os crimes em que cabe ação penal privada (nos quais o apenamento é inferior ao exigido pelo art. 313, I). Então que querelante é esse? Pensamos que só pode ser o querelante de ação penal privada subsidiária da pública…

praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver motivação e objetivos políticos, o crime, em face do princípio da especialidade, será o do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei…

constitui o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB. Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em geral, direitos de primeira dimensão (liberdades negativas). O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja, constituem uma categoria…

dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.

direito ao silêncio é um principio constitucional, é uma “regra princípio”. Art. 186 + art. 198 do CPP – contradição? Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Está na lei! Ainda assim, “quem cala consente”? Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas…