Penal

DIREITO PENAL

1º PONTO. - Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.

Informações atualizadas com base no site Dizer o Direito e aulas do curso LFG.

CONCEITO, CARACTERES E FUNÇÕES DO DIREITO PENAL.

BITTENCOURT – Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.
ZAFFARONI – conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que determinam o alcance de sua tutela, cuja violação se chama delito, e aspira a que tenha como consequência uma coerção jurídica particularmente grave, que procura evitar o cometimento de novos delitos por parte do autor.
Ou seja, sob um enfoque formal, o Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o aspecto sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do direito) de controle social de comportamentos desviados, visando a assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo.
Direito Penal objetivo – preceitos legais que regulam a atividade estatal de definir crimes e cominar sanções.
Direito Penal Subjetivo – ius puniendi, titularidade exclusiva do Estado, manifestação do poder de império. É regulado pelo próprio direito penal objetivo, que estabelece seus limites e pelo direito de liberdade dos indivíduos. O direito penal protege bens e interesses não protegidos por outros