Aborto de anencefalo

INTRODUÇÃO 8

1. CONCEITO DE VIDA 9

1.1 – CONCEITO DE VIDA PARA A MEDICINA 9

1.1.1 - Teorias sobre o início da vida 9

1.2 .CONCEITO DE VIDA SOB A ÓPTICA JURÍDICA 10

1.3 A ANENCEFALIA E A INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA 11

2. ABORTO 14

2.1 CONCEITO 14

2.2 ABORTO NO BRASIL 15

2.2.1 Aborto legal 16

2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16

3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18

3.1 CONCEITO 18

3.2 TIPICIDADE 19

3.3 ILICITUDE 19

3.4 CULPABILIDADE 20

3.4.1 - Imputabilidade 20

3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21

3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21

4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22

4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22

4.1.1 Direito à Vida 23

4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25

5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29

5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30

5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30

5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38

5.1.3 Ministra Rosa Weber 40

5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41

5.1.5 Ministro Luiz Fux 41

5.1.6 Ministra Carmen Lúcia 43

5.1.7 Ministro Ayres Britto 44

5.1.8 Ministro Celso de Mello 44

5.2 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM CONTRA A DESCRIMINALIZAÇÃO 46

5.2.1 Ministro Ricardo Lewandowski 46

5.2.2 Ministro Cézar Peluso 49

5.2.3 Argumentos gerais contrários à descriminalização do aborto de fetos anencefálicos 51

5.3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA QUESTÃO RELIGIOSA 51

CONCLUSÃO 54

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 57

INTRODUÇÃO

A anencefalia consiste em uma má-formação do encéfalo, caracterizada por um defeito no fechamento do tubo neural, de maneira que o feto não apresente os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduos de tronco cerebral.

Assim, a anencefalia ocasiona lesão no cérebro, a parte maior e mais importante do encéfalo, por ser o