aborto de anencéfalo

Bioética
O direito do anencéfalo à vida
20/10/2004
O direito do anencéfalo à vida, artigo de Ives Gandra da Silva Martins

O Código Civil brasileiro, no artigo 2º, declara que ‘a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro’

Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, professor emérito da Universidade Mackenzie e da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de SP. Artigo publicado na ‘Folha de SP’:

Deverá o Supremo Tribunal Federal decidir amanhã sobre a admissibilidade ou não da ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) nº 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, objetivando o direito de seus integrantes abortarem anencéfalos.

Pretendem incluir essa hipótese de ‘aborto eugênico’, integrando-a no conceito de ‘aborto terapêutico’, este permitido pelo Código Penal (art. 128, inciso I), cujo texto é o seguinte: ‘Aborto necessário -se não há outro meio de salvar a vida da gestante’.

O incidente foi provocado pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que entende, corretamente, que a ação não é cabível, visto que não pretende a confederação demonstrar que um preceito fundamental esteja sendo ferido, mas sim criar nova hipótese de antecipação da morte do nascituro, não prevista na lei penal.

Em outras palavras, pretende que não o Congresso Nacional, mas o STF, nas vestes de legislador positivo, isto é, de Parlamento, institua por jurisprudência um novo tipo de aborto (eugênico) em face de o anencéfalo ter prognóstico de tempo de vida, no ventre materno ou fora dele, menor do que as outras crianças e de sua deficiência causar tristeza nos pais, sabendo que a criança terá, se nascida, poucas horas, dias, meses ou anos de vida.

Estou com o eminente procurador-geral da República, que entende não ser adequado o veículo escolhido.

A própria pretensão é também, a meu ver, inviável -mesmo que