Atps Feto Anecefalo

ABORTO ANENCEFÁLICO.
RESUMO.
O presente artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídica, a interrupção da gestação de feto anencefálico e demonstrar, mediante princípios constitucionais, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencefálico sem que tal conduta implique na caracterização do crime de aborto, encéfalo a atipicidade do fato. Sendo assim, é importante conceituar feto a encéfalo, evidenciar sua possibilidade de vida extrauterina e esclarecer como obrigação de levar a adiante uma gestação de feto anencefálico configurar clara violação aos princípios constitucionais. Para tanto, foram realizados pesquisas bibliográficas. Conclui-se que o feto só sobrevive ás custas da gestante e, ao nascer, invictamente morre, não existindo ,assim, em a ser tutelado pelo Estado.
INTRODUÇÃO.
O tema aborto anencefálo é amplamente controverso e na justiça brasileira a discussão para que a antecipação do parto, no caso de feto anencefálo,não seja caraterizado como aborto está tomando grandes proporções, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Alguns defendem a tese que a atualização de nosso Código Penal Brasileiro, dispositivo que foi instituído em 1940,buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma nova hipótese de exclusão de antijuricidade do crime de aborto. Faz parte desse grupo o senador Marcelo Crive-la que instituiu o projeto de lei nº.312/04. Outros defendem a tese que determina que a antecipação do parto de feto anencefálico deve ser analisada á luz de nossa constituição. Como o feto não possui potencial de vida, não é possível aplicar no Código Penal, visto que não há bem jurídico a ser protegido, o que teremos é uma fato atípico, onde devem prevalecer os direitos fundamentais da gestante. Ambos usam como justificativa a evolução dos usos, dos costumes, da ciência e da tecnologia. Avaliam a posição do Estado Frente ao progresso de nossa