Adpf 187

Doutrinadores * ADI – 3.345/DF – 19/08/2010 * RE-129.392/DF – * ADI – 3.741/DF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE * TSE – 21.702/2004 * TSE – 21.518/2003 * TSE – 23.089/2010 * Consulta 11.173 – TSE – 16.551 – 31/05/1990 * ADPF – 144/DF – STF * RECURSO – 8.818/SE – 14/08/1990 * RECURSO – 10.127/PR * RECURSO – 10.138/SP – 17/09/1992 * RECURSO – 9.797/PR – 19/09/1992 * RECURSO – 9,052/RS – 30/08/1990 * RECURSO – 22.087/MS –…

distintos entre as pessoas físicas e jurídicas. 2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 , desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para…

se diz respeito a “marcha da maconha”, pois, uma vez que a liberdade de expressão é um direito constitucional, pode-se suprimi-la através de uma lei ordinária? Da Interpretação Sistemática Segundo jurisprudência do STF, no ADPF 187, seria totalmente constitucional a famigerada, “Marcha da Maconha”, pois o modelo de passeata e discussão, apenas reivindica a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas), não lhes sendo lícito…

Fernando Pessoa RESUMO A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Baseia-se no estudo de doutrinas acerca do tema, no julgamento da ADPF nº132 e na ADI nº 4277, também no artigo 226 da Constituição Federal e nos Princípios do Direito de Família. O estudo analisou uma perspectiva histórica da homossexualidade; sua contextualização nas civilizações e no Brasil; o conceito de família sua

........................................................ 145 Sumário 23 149 153 153 153 154 154 154 155 155 155 156 156 157 157 157 158 158 159 160 161 161 161 161 162 163 164 166 168 168 168 169 170 171 171 183 183 183 184 185 185 185 185 187 188 188 188 3.3. Derrotabilidade (defeasibility) ......................................................................................... 3.4. Normas de segundo grau: postulados normativos .......................................................

julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que garantiu o direito de livre manifestação, afirmando não haver crime de apologia em manifestações contra leis injustas e pela descriminalização de determinadas condutas – neste sentido, STF, Tribunal Pleno, ADPF 187/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.06.11. Após esta decisão em 2008, nos anos seguintes, com o objetivo de assegurar a “Marcha”, foram impetrados novos Habeas Corpus, sempre com o deferimento do salvo conduto e a realização das…

Quando, no entanto, o ato de terceiro é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. O Fato De Terceiro E A Responsabilidade Contratual Do Transportador Dispõe, com efeito, a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. A referida súmula de jurisprudência…

Curiae no Processo Civil Brasileiro – um terceiro enigmático, p. 278/280). 186 Cf. Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá, Amicus Curiae, p. 59. De fato, intimada obrigatoriamente, abre-se a possibilidade para a CVM intervir ou não, manifestando-se. 187 Nesse sentido, absolutamente pertinentes as observações de Cássio Scarpinella Bueno, especialmente quando pondera que “a literalidade do dispositivo, portanto, não pode convidar o intérprete a entender que a participação da CVM no…

Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI…

associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de…