ADIN

. E R F Disciplina: Direito Constitucional Assunto: QUADRO COMPARATIVO ADIN ADC ADPF Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel QUADRO COMPARATIVO ITENS PEDIDO OBJETO ADIN Inconstitucionalidade Lei e atos normativos federais e estaduais (+ DF, desde que no desempenho de competência UF). ADC Constitucionalidade Leis e atos normativos FEDERAIS OBJETO-Direito Municipal LEGITIMAÇÃO NÃO NÃO CF, arr. 103, I ao IX CF, arr. 103, I ao IX Exigência de “pertinência temática” para propor ação. ADPF Ambos Leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os préconstitucionais. SIM CF, arr. 103, I ao IX SIM SIM; em relação aos SIM legitimados especiais (Mesa de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF; Governador UF e DF; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional); Exigência de NÃO; pode ser lei SIM; não apenas SIM, para comprovação (para que ainda nem tenha discussão ADPF ajuizada ajuizar) da existência produzido efeito doutrinária. com base no de controvérsia (vacância). art. 1, judicial relevante par.único, sobre aplicação Lei inciso I, Lei 9882 (ADPF incidental); NÃO; para ADPF ajuizada com base no no caput art. 1 lei CO RDE O NAÇÃO G RAL P O . E R F Disciplina: Direito Constitucional Assunto: QUADRO COMPARATIVO ADIN ADC ADPF Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel Possível concessão de…

|QUADRO COMPARATIVO | |ITENS |ADIN |ADC |ADPF |…

Poder Judiciário e as Administrações Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal (§ único, art. 28, Lei 9.868/99). legitimidade Legitimidade Ativa 1. Presidente da República; 2. Procurador Geral da República; 3. Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal (contra lei federal ou estadual e de outro estado desde que prove o interesse do seu estado); 4. A mesa da Câmara dos Deputados (nunca a mesa do Congresso), 5. A mesa do Senado Federal (nunca a mesa do…

fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei as espécies de atos do Poder Público…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert - RA: B96BEG-3 ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SÃO PAULO –SP 2014 Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Trabalho referente ao curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO –SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETO 2 2.1 Preceito…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica 31 2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

concretos, mas a todas as situações que surgiram ou possam surgir em relação a essa norma. O controle de constitucionalidade, portanto, assegura a segurança jurídica e a rigidez do processo de alteração constitucional. Para tanto, observa-se alguns mecanismos específicos, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que serão caracterizadas e comparadas neste trabalho. Ação…

PROJETO DE PESQUISA DIREITO E (IN)JUSTIÇA BASEADO NO CASO DA ADPF 153 (LEI DE ANISTIA) FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF NATAL - RN JANEIRO – 2013 RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do…

DECISÃO DO STF NA ADPF 54: NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu,no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros doSupremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril…