Adpf Julgada

Preceito Fundamental (ADPF) perante esse egrégio Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, como impeditivos da antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de gravidez de fetos anencefálicos. 2. Afirma que referida interpretação viola os preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, IV, 5º, II, 6º; e 196, da Carta da República. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF Nº…

sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79). A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e…

constitucionalidade (ADC). 3) Arguição de descumprimento de Preceito fundamental (ADPF). Lei 9882/99 A ADI e a ADC – são consideradas ações que tem caráter dúplice ou ambivalente (possuem a mesma natureza). São ações com sinal trocado. Enquanto uma se pede a declaração de inconstitucionalidade na outra pede-se a declaração de constitucionalidade (ADC). Quando uma mesma lei é objeto de ADI e ADC, as ações são julgadas conjuntamente. Julgar-se a improcedente ou procedente eventual…

comuns sem qualquer relação com crimes políticos e, portanto, com a Lei de Anistia: "Não houve comunhão de propósitos e objetivos entre os agentes criminosos, de um lado e de outro", sustenta a ADPF. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em 29 de abril de 2010, decidiu pela improcedência da demanda (ADPF nº 153), negando a possibilidade de revisão da questionada Lei de Anistia. Na prática, a procedência da demanda traria consigo a possibilidade de, no âmbito nacional, reabrir…

BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de 2012

não haveria como distingui-lo de um direito constitucional processual. ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. As principais características da ADPF são: Legitimação ativa: É a mesma prevista para a ação…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AULA 04 Sexta – feira, 14 de fevereiro de 2014. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO AÇÕES ESPECÍFICAS: Serão estudadas a seguir as ações do controle específicas do controle, quais sejam: ADI, ADC e ADPF, ficando a ADO para momento oportuno. ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Criação ADI: Trata – se da ação do controle abstrato mais antiga, vista até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa ação tem

de ato do poder público. Frisou-se como a principal característica da ADPF, a subsidiariedade da ação, já que ADPF é cabível somente na inexistência de outros processos que tem por objetivo sanar a lesão ao preceito fundamental constitucional. Por fim, colacionou-se ao presente estudo decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da subsidiariedade da ADPF. Introdução A ADPF é um instituto previsto na Constituição Federal especificamente no §1°…

subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,…

Constituição de 1988 no seu artigo 102,§1º. Sendo instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a competência para seu julgamento pertence ao Supremo Tribunal Federal A redação dada ao supracitado dispositivo constitucional diz que a ADPF deverá ser apreciada pelo STF “nos termos da lei”. O Supremo Tribunal Federal firmou sua posição no sentido de que essa norma instituidora da argüição era de eficácia limitada, carente de regulamentação legal. Após passados…