Adpf Julgada

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4277/DF E ADPF Nº132/RJ Wagner Luís Santos Maria* RESUMO Nesse trabalho são feitas análises das decisões nas ADI nº4277/DF e ADPF nº132/RJ, que tratam da união estável de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas considerações quanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais.…

se admite desistência. A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros. Uma vez proclamada a constitucionalidade em uma ADC, será julgada improcedente eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mesma lei. Do mesmo modo, uma vez proclamada a inconstitucionalidade em ADI, será improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a mesma norma. Contra a…

- Antes de julgar o mérito da causa, deverá ser julgada a constitucionalidade da lei, já que esta é uma questão indispensável para a resolução da lide. - Esses tribunais têm a faculdade e a obrigação de não aplicar a um caso concreto as leis e atos normativos que considerem inconstitucionais. Este controle não acarreta a anulação da lei ou do ato normativo com efeitos erga omnes, aplicando-se somente ao caso concreto em que a norma foi julgada inconstitucional. - O objeto principal da…

principal instrumento de revisão da coisa julgada, por questões formais ou substanciais;- questões formais e de injustiça;- a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos:- recurso ( não verificado o transito em julgado) - ação rescisória (ataca uma decisão já sob o efeito da res iudicata);- rec. Coisa julgada e rescisória são 3 institutos processuais conexos:a) Rec= evitar ou minimizar o risco de injustiça do julgamento único;b) Coisa Julgada= garante estabilidade…

dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método dialético de abordagem…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

Adpf voto do ministro Eros grau Interpretação das “leis-medida”: “O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e culturalmente. A interpretação do direito não é mera dedução dele, mas sim processo de contínua adaptação de seus textos normativos à realidade e seus conflitos. Mas essa afirmação aplica-se exclusivamente à interpretação das leis dotadas de generalidade e abstração, leis que constituem preceito primário, no sentido de que se impõem por força própria,

garantias como também as vedações têm esse objetivo. Há o outro aspecto da independência, que é a liberdade de o Juiz decidir como ele quiser, como achar necessário, de acordo com seu conhecimento – porém, hoje não é mais assim, já que as decisões em ADIn, ADPF, e as Súmulas vinculantes possuem características vinculantes. * Garantias (art. 95, CF) * I. Vitaliciedade – um juiz não pode ser exonerado. Exceção a esta garantia é o estágio probatório para os ingressantes por…

seria aberta o suficiente para comportar tanto a sua prestação como serviço publico quanto a sua exploração como atividade econômica, de acordo com a definição a ser dada pelo legislador ordinário. De acordo com os trechos dos votos do julgamento da ADPF – 46 que foram divulgados até o momento, os Ministros Eros Roberto Grau, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso afirmaram que o serviço postal consiste em serviço publico. O Supremo Tribunal Federal já havia se posicionado em…

possível, também, pois uma vez que seja editada a lei anistiadora o direito à anistia fica incorporado ao patrimônio jurídico do anistiado, sendo vedado pela Constituição a lei prejudicar coisa julgada. Art. 5º, XXXVI: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 6. Classificação A doutrina costuma dividir a anistia com a seguinte classificação: Quanto ao crime: Comum: envolve crimes não políticos Especial: envolve crimes…