Adpf Julgada

147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI nº 2.076-5/AC, Pleno do STF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.08.2002, unânime, DJ 08.08.2003). Inteiro Teor: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=375324 II. RECONHECIMENTO JURÍDICO DE…

a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de constitucionalidade e a ADPF a arguição de descumprimento. São ações características do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito federa: ADIN, ADECON e ADPF. No âmbito estadual temos a ADIN Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, tem como parâmetro a constituição estadual do respectivo estado federado e como campo material a lei estadual ou municipal

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2008 JANETE POBBE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................04 1. O CONCEITO DE COISA JULGADA............................

CURSO DE DIREITO ÉTICA E FILOSOFIA Santo André 10/2014 SUMÁRIO 1 ETAPA I – ADPF 54 1.1 Introdução...................................................................................................................................... 3 2 Direito a vida ..................................................................................................................................... 4 3 Conceito de Anencefalia .......................................

fim, a coisa julgada for procedente ou improcedente por ser infundada, produzirá efeito de coisa julgada oponível erga ommes. No entanto se a improcedência for por deficiência de provas, haverá apenas coisa julgado formal, podendo qualquer cidadão intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, (artigo 18 da lei). Julgada improcedente a ação (pelo artigo 267 ou 269 do CPC), só produzirá efeitos depois de passar pelo duplo grau obrigatório de jurisdição. Julgada…

Federal (art. 102, §1o da CF). Legitimados: Os mesmo legitimados da ADIN genérica, ou seja, os legitimados universais e especiais (art. 2o, I da Lei 9.882/99).
 Pólo passivo: Órgão responsável pela edição do ato. Princípio da subsidiariedade: Só cabe ADPF se não houver outro meio processual eficaz para sanar essa lesividade (art. 4o, §1o da Lei 9882/99). Espécies: Argüição autônoma: Tem por objetivo evitar (preventiva) ou reparar (repressiva) lesão a preceito fundamental, resultante…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.416 - PR (2007⁄0274113-7) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7⁄DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538⁄78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7⁄DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO…

inválida” não caberia R. Ex., pois no confonto prevaleceu a Constituição. Veja que existe uma diferença se o ato questionado é federal ou local (estadual ou municipal): Lei Federal – Se no confronto com a CF, for julgada inválida – cabe R. Ex. Lei Local – Se confrontada com a CF, for julgada válida – cabe R. Ex. A alíena “d” trata da existência de conf lito federativo, ou seja, leis locais (estaduais e municipais) que estão em confronto com leis federais, perturbando a repartição de…

julgado, em que juízes de primeiro grau julgam procedentes ações movidas contra a autarquia. Você observa que os magistrados estão dando aplicação a lei que já fora objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, julgada improcedente no seu mérito, em decisão já transitada em julgado. Você está convicto da inconstitucionalidade do diploma. Pergunta-se: Para, expeditamente, preservar o interesse do Banco Central do Brasil na causa, qual a melhor…

Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF – ADI 2158 - PR, Relator: Ministro DIAS TOFFFOLI, Data de Julgamento: 15/09/2010) Obs.15: ADI 4307 ADI 4.310 / DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA…