Analise da adpf n. 101

Análise e resenha sobre a ADPF n. 101. Informativo n. 538, de março de 2009. Primeiramente, cabe esclarecer que a ADPF n. 101 trata sobre o caso da proibição da importação de pneus usados para o nosso país. Vale anotar que, este, foi o primeiro grande caso brasileiro que se ateve ao conflito entre o direito ao meio ambiente e a atividade econômica envolvendo interesses estrangeiros. É sabido que a importação de pneus usados e, sua posterior utilização, trazem diversos malefícios ao meio ambiente e a saúde. A comercialização desse produto, além da baixa expectativa de uso, possibilita o acúmulo de água, que contribui para a proliferação de insetos vetores de doenças (como a dengue, por exemplo) e, ainda, possui limitações quanto a sua destinação final, uma vez que a queima pode trazer prejuízos à saúde humana devido a alta liberação de substâncias tóxicas e cancerígenas. Em meio a tantas desvantagens, em 1991 o Departamento de Comércio Exterior editou norma legal no Brasil proibindo a importação de bens de consumo usados, entre os quais, os já mencionados, pneus usados. Esta norma teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF com base no art. 237 da Constituição Federal, que expressamente submeteu ao Ministério da Fazenda, órgão que, à época, tinha como função a fiscalização e controle do comércio exterior. Em 1996, o CONAMA, reiterou essa proibição, em sua Resolução n. 23, artigo 4º, mas, dessa vez, baseado em questões ambientais e não de interesses fazendários.

FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO : TRIBUNAL REGIONAL…

PLENÁRIO ADPF e Importação de Pneus Usados - 1 O Tribunal iniciou julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, em que se discute se decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao…

PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.101 Nome da entidade e qualificao, vm respeitosamente presena de V. Exa., por seus advogados constitudos (doc. 7), com fundamento no 2 do artigo 7 da Lei 9.868/99, manifestar-se na qualidade de Amici Curiae na argio de descumprimento de preceito fundamental ADPF 101 ajuizada pelo Presidente da Repblica, em face de decises judiciais que permitem a importao de pneumticos usados, nos termos e razes a seguir expostos I- DA LEGITIMIDADE O instituto do amicus…

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de…

Monteiro Rodrigues Graduanda em Direito – UFJF/GV isabelarodrigues13@outlook.com Resumo A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.101, tem como fundamento a decretação de inconstitucionalidade da importação de pneus usados assim como também das decisões judiciais que autorizavam essas importações. Os argumentos para essa decretação são baseados nas políticas públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos países, o Controle de Constitucionalidade das normas é realizado no âmbito do Poder Judiciário. Diz-se Difuso, quando esse controle é feito por qualquer juiz de qualquer órgão do Poder Judiciário, com base em um caso concreto. Outra forma de realizar tal controle é a forma Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma abstrata, ou seja, não está…

federais. A empresa alega, em síntese, que a proibição viola o princípio do desenvolvimento sustentável, em vista da elevada geração de empregos e tributos decorrentes da atividade de reaproveitamento dos pneus usados. Com base na jurisprudência do STF sobre o tema, qual o melhor aconselhamento a ser dado à empresa? Resposta: A matéria em análise já não comporta mais discussões, ante a orientação consagrada pelo Superior Tribunal Federal no julgamento da ADPF 101/2009, que considerou…

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Complexo Educacional Damásio de Jesus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor…