A Relevância do Caráter subsidiário da ADPF

ARTIGO

A RELEVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL

RESUMO
O Controle de Constitucionalidade é um conjunto de órgãos ou instrumentos, voltados a garantir a supremacia formal da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos países, o Controle de Constitucionalidade das normas é realizado no âmbito do Poder Judiciário. Diz-se Difuso, quando esse controle é feito por qualquer juiz de qualquer órgão do Poder Judiciário, com base em um caso concreto. Outra forma de realizar tal controle é a forma Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma abstrata, ou seja, não está ligada a nenhum caso concreto. Para tanto, o STF faz uso de instrumentos, denominados: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O presente trabalho aborda a importância da ADPF em função de seu caráter subsidiário, notadamente pela possibilidade de se verificar a validade de normas anteriores à Constituição, bem como normas municipais.
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, Preceito Fundamental
Acadêmica Faculdade Sul Brasil – FASUL1
Acadêmico Faculdade Sul Brasil – FASUL2
Acadêmica Faculdade Sul Brasil – FASUL3
Docente Faculdade Sul Brasil – FASUL4

INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de um país é também conhecida como a lei hipotética fundamental de um determinado Estado. Portanto, a Magna Carta é considerada o tronco de todo o ordenamento jurídico deste Estado. As demais normas e leis, necessariamente, devem derivar da Constituição
Federal.
A supremacia da Magna Carta é garantida por um conjunto de