Adpf N 101

casos de inadmissibilidade da ação rescisória especial. | |STF |STJ | |COMPOSIÇÃO |101 |104 | |COMPETENCIA ORIGINARIA |102, I |105, I | |COMPETENCIA…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

controle de cons titucionalidade das normas nas constituições brasileiras. Aborda-se a questão das normas na Grécia, em Roma e nos Estados Nacionais modernos, sobretudo na Inglaterra, nos Estados Unidos, na França e na Áustria, bem como a evolução n o controle das normas desde a nossa primeira Constituição Imperial, de 1824, passando por todas as demais – Constituição Republicana de 1891, Constituição de 1934, Constituição de 1937, Constituição de 1946, Constituição de 1967/69 –,…

social pelo corpo, o texto da Convenção preferiu a terminologia pessoas com deficiência. Ao longo deste artigo, em momentos em que a utilização do termo impedimentos parecer necessária, ele será utilizado. SERV. SOC. REV., LONDRINA, V. 13, N.1, P. 80-101, JUL/DEZ. 2010 81 Wederson Rufino dos Santos forma equitativa o corpo deficiente. A narrativa religiosa talvez tenha sido a primeira a lançar hipóteses sobre a causalidade da deficiência ao descrevê-la como resultante de…

activism, which may be an important tool to limit the dictatorship of the majority. PALAVRAS-CHAVE Teoria do Direito; Teoria da Justiça de John Rawls; ativismo judicial; política de afirmação; inclusão social. Revista CEJ, Brasília, Ano XVII, n. 59, p. 100-108, jan./abr. 2013 KEYWORDS Legal Theory; John Rawls’ Theory of Justice; judicial activism; affirmative policy; social inclusion. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como propósito analisar a Teoria da Justiça…

jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução –…

(Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua…

inconstitucional pelo STF de forma definitiva. NÃO É OBRIGATÁRIO O SENADO SUSPENDER. Re medida cautelar ou liminar: não é forma definitiva. Só serve para decisões no supremo no controle difuso. Concentrada, efeitos: erga omnes, vinculante. ADI, ADC, ADPF Contra todos Vinculante: vincula órgãos da adm pública, do poder judiciário e executivo. Legislativo não. Obriga o que o supremo decidiu. Se é assim, não precisa do senado para declarar efeito. Sai do mundo jurídico. Decisão…

Brasileiro PTC - Partido Trabalhista Cristão 3 PTN - Partido Trabalhista Nacional PTR - Partido Trabalhista Renovador PV – Partido Verde b) Outros ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS –…

Nacional; c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República. 52. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias: c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. 53. O salário mínimo deve ser fixado por: …