Adpf N 101

isto é, um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado.” Cf. COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 35, n. 138, abr./jun., 1998, p. 45. 11 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 371. 12 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora UNB, 1995, p. 31. Adotamos aqui

como posicionamento doutrinário dominante no atual Estado Democrático de Direito, e uma breve análise da interligação do princípio da dignidade humana com a adoção pelo casal homoafetivo, que atualmente constitui instituição familiar por força da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O objetivo da presente monografia é reiterar que este tema - ainda cercado de discriminação e preconceito - é de grande…

federativo. Com tais mudanças, vislumbra-se que a Carta de 1946 foi um marco para a história do Brasil, já que quando da promulgação da Emenda Constitucional 16/65, esta expandiu a competência originária do STF dando nova redação a alínea “k”, do art. 101, inciso I, da Constituição de 1946, determinando que o Excelso Pretório era competente para processar e julgar a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, encaminhada pelo…

RFD- Revista da Faculdade de Direito- UERJ, v. 2, n. 21, jan./jun. 2012 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O…

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes…

Imprensa dispunha de outra maneira, pois prescrevia que o prazo para representação, nos crimes de ação pública condicionada por ela regulados, seria de três meses, contado da data do fato, isto é, da data da publicação ou da transmissão da notícia (Lei n.5250/07, art.41,parágrafo 1°). Se o ofendido for menor de 18 anos, só o representante legal poderá exercer o direito de queixa ou de representação; se, embora maior de 18, for doente mental, idem; quando maior de 18 anos, só o ofendido…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os homossexuais possuem direito ao reconhecimento da união homoafetiva e se o Supremo…

chamar a atenção para as decisões judiciais, especialmente do STF, que avançam na proteção a este direito. Nesta perspectiva podem ser citadas: | |ADPF 186 e RE 597.285: deram origem à audiência pública sobre ações afirmativas no ensino superior realizada em março de 2010. | |Súmula Vinculante n. 12, que veda a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas (como conseqüência da gratuidade do ensino público). |…

conseqüência [...] de que o ser humano – e não apenas os cristãos é dotado de um valor próprio e que lhe é intrínseco, não podendo ser transformado em mero objeto ou instrumento. Revista do Direito/ Universidade de Santa Cruz do Sul, Departamento de Direito. – N. 28 – julho/dezembro de 2007. Santa Cruz do Sul: Eunisc, 1994. p. 122. Citam em nota BRUGGER, Winfried. Grundrechte und Verfassungsgerichtsbarkeit in den Vereinigten Staaten von Amerika. Tübingen: Mohr Seibeck, 1987. 6 PIOVESAN,…