Adpf N 101

situações, mas não será quando for caso de restrição de direitos. Exemplo: Art. 6º, CF, trata dos direitos sociais, é direito fundamental, por conseguinte é cláusula pétrea, e teve em sua redação o acréscimo “a moradia”, pela Emenda Constitucional n. 26 ⁄ 2000. Conclusão: Cláusula pétrea só pode ser alterada por emenda. Assim, a imutabilidade não é absoluta,mas relativa. Constituições rígidas – são as constituições que trazem no próprio corpo de seu texto regras próprias para…

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 4 LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE FREEDOM OF SPEECH VS. CIVIL RIGHTS Edilson Pereira Nobre Júnior RESUMO ABSTRACT Aborda a liberdade de expressão, demonstrando sua evolução histórica no constitucionalismo pátrio, com menção à jurisprudência e à doutrina, tanto nacional quanto estrangeira. Alude aos limites à liberdade de expressão, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade – como o direito à…

vários direitos tem sido assegurados aos pares homoafetivos, seja através da via administrativa, ou pela via judicial. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da Adin(Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao…

30-05-1980 PG-03948 EMENT VOL-01173-01 PG-00001 RTJ VOL-00094-03 PG-00995 Relator(a) RAFAEL MAYER Ementa PODER LEGISLATIVO. ATO DO PODER EXECUTIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI CONSTITUCIONAL N. 30/79-GO. - A REGRA QUE SUBORDINA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS EM GERAL, POR ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, A AUTORIZAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM CADA CASO, FERE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, EXTRAVASANDO DAS PAUTAS DE…

dezoito anos mais novo que os adotantes; d) Os adotantes deveriam estar casados por pelo menos cinco anos. Dispunha o art. 368, do antigo Código, que “só os maiores de 30(trinta) anos podem adotar”. Essa relação como vimos, fora dada pela Lei n 3.133-57, pois na redação original do Código a idade mínima era de 50 anos. A intenção do legislador foi somente permitir a adoção de pessoas que já tivessem atingido determinado grau de maturidade, diminuindo o risco de adoção prematuras ou…

sobrevivência do indivíduo”. Quando isto ocorrer, será, então, o caso de intervenção do Poder Judiciário. A ADPF 45/DF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) traz algumas considerações importantes e inovadoras em relação às outras decisões do STF, pois considera a questão da limitação de recursos e traz entendimento de que o direito à saúde não é absoluto. No entanto, pelo fato da ADPF ser um controle abstrato de preceito fundamental, ela não conseguiu traçar critérios…

e, neste particular, assume papel importantíssimo a detida análise, à luz da bioética, do argumento fulcrado na equiparação da anencefalia à morte encefálica [grifos nosso]. 82 O exemplo jurisprudencial paradigmático do que se comentou acima é a ADPF 54 da autoria do insólito Luís Roberto Barroso que obtempera: Diante disso, o foco da atenção há de voltar-se para o estado da gestante. O reconhecimento de seus direitos fundamentais, a seguir analisados, não é a causa da lesão a bem ou…

rel. Min. Ayres Britto, 17.2.2010. (MS-25630) Redução de Proventos: Devolução de Parcelas e Contraditório - 1 O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal - ADPF e outra no qual se questiona ato do Tribunal de Contas da União - TCU que suspendera o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF — recebida cumulativamente com parcela relativa a décimos e quintos — a…

(ADII) .................... 31 1 Objetivos/Funções ...................................................................... 18 05/05/2012 ................. 32 3 SUMÁRIO – Disciplina??? 8.5 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ............. 32 10/05/2012 ..................33 Exposição sobre ADIN 2.231-8, de 2000 ....................................... 33 Finalização do quadro Controle Difuso x Concentrado ............... 33 11/05/2012…

possível dever do condômino do apartamento 101, localizado no andar térreo, ser cobrado em valor superior aos demais, sob a justificativa de utilizar, com exclusividade, área comum pertencente ao condomínio. Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA. A) O condômino do apartamento 101 não está obrigado a pagar pela utilização com exclusividade da área comum, porque não deu causa a esta situação. B) O condômino do apartamento 101 está obrigado a pagar pela…