simulado oab xv

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame

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Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame

01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA.
A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica.
C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.
D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou.
02. No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I. Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.
II. A autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.
III. A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
IV. O poder de polícia somente se manifesta por atos discricionários. Estão certos apenas os itens:
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e III.
03. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção
CORRETA.
A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
B) Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do
Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à sua família e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos, em virtude de desavença pessoal.

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C) O Estado responde objetivamente