Adpf N 101

de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Esta súmula perdeu sentido considerando o teor da súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que…

5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto…

Folha Online. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2010. 101 32 habitacionais, seria possível construir 200.000 casas populares, beneficiando em média, 800.000 brasileiros. O princípio da reserva do possível, por várias vezes, é invocado, principalmente pelo Executivo, como desculpa para a não concretização de algum direito fundamental social107. É necessário que haja um retorno pelos impostos que todos pagam. Aliás, decisão do STF (ADPF 45 de 2004108), dispõe que…

Temos ainda os direitos da Nacionalidade art. 12 e 13, e dos partidos políticos art. 17. 1.2 - O papel da Suprema Corte no Brasil A suprema corte no Brasil é denominada Supremo Tribunal Federal (STF) e possui suas atribuições previstas no art. 101 ao 103-b da CF/88. O STF é composto de onze ministros que tem como principal função a guarda da Constituição. 3 Por representar um tribunal de jurisdição nacional e por ser composto por apenas onze ministros, só devem ser apreciadas…

aplicação difícil, ela conseguir deformar o ideal moral e aparecer ela mesma como a tradução de um outro ideal." CARLOS, Larissa Freitas. Moralidade e probidade administrativa: parâmetros de definição e esferas de atuação. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2012. O lado obscuro da Lei Ficha Limpa http://jus.com.br/revista/texto/21287 Publicado em 03/2012 João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão Muitos dos fichas sujas são…

é pertinente a afirmação de Arnaud citado por Oliveira (2003, p.38), quando diz: “A democracia não é, aliás, um tipo de regime bom em si mesmo”. E como forma de completar este linha de pensamento, é jus registrar a indagação de Dworkin (2000, p. 101): “Os melhores princípios de moralidade política exigem que sempre se atenda à vontade da maioria? A pergunta responde a si mesma. Mas esse é apenas o início de um estudo cuidadoso da moralidade da revisão judicial.” O mestre Ronald…

assim definiu: 9 10 BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 39. SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. O Notariado Brasileiro perante Federal. Boletim do Colégio Registral – RS, Porto Alegre, n. 14, p. 5, abr. 2000. a Constituição O provimento dos cargos de Tabelião se dava por meio de nomeação real, sendo o beneficiado investido de um direito vitalício. Dessa forma, por óbvio, não havia como exigir-se o preparo e…

Judiciário Controle concreto Controle abstrato Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ADI – Ação direta de inconstitucionalidade genérica ADO – Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ADC – Ação declaratória de constitucionalidade ADPF – Argüição de descumprimento de preceito fundamental Controle repressivo pelo Poder Legislativo Atos normativos Leis Delegadas Medidas Provisórias 23 23 24 25 25 25 31 31 32 39 42 45 48 48 48 48 15 16…

o caso, por exemplo, do decreto-lei, que não mais existe perante o ordenamento de 1988: o Código Penal (DL n. 2.848/40) foi recebido como lei ordinária). e) se incompatível, a lei anterior será revogada, não se falando em inconstitucionalidade superveniente;) nesse caso, a técnica de controle ou é pelo sistema difuso ou pelo concentrado, mas, neste último caso, somente por meio de ADPF. Isso porque só se fala em ADI de uma lei editada a partir de 1988 e perante a CF/88 (princípio da…

aplicado. Os princípios que temos não são listados por acaso, pois guardam uma coerência lógica. Assim, diante de uma questão: temos a impressão de que falam sobre vários princípios. Ex: promoção pessoal do administrador - se ele faz isso viola “n” princípios. Antes de abordarmos os princípios, ressalva (já foi objeto de questão de prova) o seguinte: Quais são as PEDRAS DE TOQUE (Celso Antônio Bandeira de Melo) *do Direito Administrativo? *CABM São os princípios…