Adpf N 101

conteúdo da norma que aquela lei introduz em relação ao Estado: 78 LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade da lei orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, pg. 62. LEITE, Harrison Ferreira. Idem,, pg. 65. 80 BRASIL, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: janeiro de 2012. 81 LEITE, Harrison Ferreira. Idem, pg. 68. 82…

Deputados, sendo que o primeiro exercerá o controle por meio de sua Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, como asism prevê o art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal. Enquanto a segunda exercerá o seu controle de constitucionalidade por meio de sua Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, como prevê a Resolução da Câmara dos Deputados n. 20, de 2004. O controle também poderá feito em duas votações em plenário durante as votações das casas. …

recepcionado pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese…

arts, 59, I, e 60 (Processos de emendas à Constituição); d) arts. 102 e 103 (Jurisdição constitucional); e) Título V (Da Defesa E:ill rI !~ ~~~~~~;~.~~~~Tii.3i~iº~ti,,~;~;~~ç~~ ~~~i~ ~,~~~~rrtf~~l~:{:{~~ q~\\<. -~-~ 182~-_ 1891 1934 1937 1946 1967 EC n. 1/1969" 1988 I ,'.- '--~~--- 25-·.03.1~24';·'· 24.02.189110 _ .~. '. 65 39 03 08 , I ~______ --_ -- .. 10.11.1937 _------_. ---_._-----18.09.1946 24.01.1967 17.10.1969 05.10.1988 I 16.07.1934 I j I 1 , , I 20 02 18…

- Resíduos Classe I – Perigosos- Resíduos Classe II – Não Perigosos- Resíduos Classe II A – Não Inertes- Resíduos Classe II B – Inertes.[63] Para enfrentar o atual e crescente problema dos resíduos no Brasil, o legislador nacional, através da Lei n. 12.305/2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo meios de gestão para os resíduos sólidos. Conforme observação do Anuário da Revista Exame dos anos de 2008 e 2009: “Registrava que 70,1% dos resíduos…

provocada por uma percepção constitucionalmente adequada do Direito ao tempo de Democracia pelo qual passa nosso país. Palavras-chave: Constituição. Rigidez. Reforma. Mutação. Interpretação. Supremo Tribunal Federal. União homossexual. ADI 4277. ADPF 132. SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................................................7…

provocada por uma percepção constitucionalmente adequada do Direito ao tempo de Democracia pelo qual passa nosso país. Palavras-chave: Constituição. Rigidez. Reforma. Mutação. Interpretação. Supremo Tribunal Federal. União homossexual. ADI 4277. ADPF 132. SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................................................7…

Ribamar Fonseca Editoração eletrônica Supernova Design Revisão Final Alessandro Mendes, Kelen Meregali Model Ferreira Capa inspirada no trabalho original de AeM’Hardy’Voltz Revista Anistia Política e Justiça de Transição / Ministério da Justiça. – N. 2 (jul. / dez. 2009). – Brasília : Ministério da Justiça , 2009. Semestral. Primeira edição: jan./jun. 2009. ISSN 2175-5329 1. Anistia, Brasil. 2. Justiça de Transição, Brasil. I. Brasil. Ministério da Justiça (MJ). CDD…

Seção­de­Distribuição­de­Edições Maria Cristina Hilário da Silva Diagramação: Eduardo Franco Dias Capa:­Núcleo de Programação Visual (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Revista Trimestral de Jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. – V. 1, n. 1 (abr./jun. 1957) ‑ . – Brasília : STF, 1957‑ . v. ; 22 x 16 cm. Trimestral. Título varia: RTJ. Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional /…

Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e pesquisadora da Escola de Direito de São Paulo (DIREITO GV). Contato: pretzel.bruna@gmail.com. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 1, jan 2014, p. 89-104 89 The Decision-making Process of the Brazilian Federal Supreme Court: enhancing the “eleven islands” criticism // Guilherme Forma Klafke e Bruna Romano Pretzel Palavras-chave Abstract…