Adpf N 101

limite é esse? O art. 169 fala em limite previsto em lei complementar. Essa lei complementar é a LC 101/00, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19). Então, foi a EC-19 que se preocupou com os gastos com pessoal e disciplinou o art. 169, da CF. Esse artigo diz que a Administração só pode agastar com folha de pagamento o limite previsto na lei complementar. Hoje essa lei complementar é a LC 101/00 e esses limites estão previstos no art. 19. Havia municípios que gastava 100%…

EXAME DE ORDEM MANUAL DA APROVAÇÃO Prof. Pedro Barretto – 10 Anos de Experiência e Sucesso Na internet, recebo alunos de todos os cantos do Brasil e, acreditem, de outros lugares do planeta, pelos dois portais que fornecem aulas pelo sistema – n-line, a nossa amada FORUM TV e a CEJUS TV, portais que me orgulho de também ter sido fundador. Não posso deixar, é claro, de citar e reverenciar a fantástica equipe que me acompanha, e, em especial, destacar os dois guerreiros, sócios,…

licitação, ao final o contrato será celebrado pela pessoa jurídica; c) os órgãos públicos não têm responsabilidade civil, será responsável a pessoa jurídica; d) os órgãos públicos podem até ter CNPJ, mas não terão personalidade jurídica; há uma instrução (n. 200) normativa da Receita Federal dizendo que órgão público tem que ter CNPJ, para controlar o uso o dinheiro, mas não está relacionado à idéia de personalidade jurídica própria. Todo órgão público tem que ter CNPJ,…

contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux, reiterou que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço

de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados: anencefalia ...................... 62 Quadro 4 - Projetos de Lei em tramite na Câmara dos Deputados: eutanásia.......................... 72 LISTA DE SIGLAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CF – Constituição Federal CNBB – Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil IBOPE - Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística ONU – Organização das Nações Unidas PL - Projeto…

Universidade de Huánuco (Peru). Professor convidado nos cursos de pós-graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009 O tema deste ensaio é inédito no Brasil. Seu aparecimento se deu entre nós a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. Mas até o presente momento – passados mais…

de controle da constitucionalidade das leis sob o domínio da Constituição de 1824. Havia sim o controle político preventivo que ao Imperador, no exercício indelegável do Poder Moderador, cabia manejar no bojo do processo legislativo (arts. 62 e 101, III), podendo recusar sanção aos projetos aprovados pelas duas Casas da Assembleia Geral, em formula genérica que abarcava, por certo, razões de inconstitucionalidade. Para alguns doutrinadores além de inexistente era impossível cogitar-se de

fechamento da edição: xx-xx-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Para Vera Andrade, Vera Malaguti Batista, Cristina Rauter, Maria Lúcia Karam, Ruth Gauer, Miriam Guindani, Carmem Oliveira e Maria Palma Wolff, competentes representantes do…

12-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de…

infelizes, quer seja procurando-lhes trabalho, quer seja assegurando os meios de existência àqueles que são impossibilitados de trabalhar”. 10 FLEURY, Sonia. Em busca de uma teoria do Welfare State. In: Estado sem cidadãos. Rio de Janeiro, Fiocruz, 1994, p.101-118. 21 força, pois o sistema liberal, que há mais de um século imperava, agravou a situação das camadas populares menos favorecidas, colocando em dúvida os ditames de igualdade – formal – no Estado Liberal (Mínimo ou Ausente).…