Adpf N 101

tutela constitucional "a família", ou seja, qualquer família. A cláusula de exclusão desapareceu. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre, n.12, p.44, jan./fev. 2002). 4 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável de acordo com o novo Código Civil. 6.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p.77. 5 FARIAS, Cristiano Chaves de. Escritos de Direito de Família. Rio de…

demonstrou o critério adotado pela legislação pátria para constatar a morte, e no tocante aos argumentos favoráveis a prática de aborto de fetos anencéfalos discutiu as teses da aplicação do princípio da proporcionalidade, fez-se breves comentários da ADPF nº 54, trouxe a teoria que se pauta na inexigibilidade de conduta diversa e da atipicidade da conduta, posteriormente tratou de alguns argumentos daqueles que se posicionam contra a interrupção da gestação de fetos anencéfalos. …

de Preceito Fundamental – ADPF 132 96 – indicando como direitos violados à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. O pedido da ADPF consistia na equiparação do artigo 1723 do Código Civil para as uniões homoafetivas, com base na interpretação conforme a Constituição. Em 2009, a Procuradoria Geral da República Procuradoria Geral da República propôs a ADPF 178 que terminou…

texto ou de suas emendas. 45 Sobre a dimensão moral e jurídica da dignidade, v., dentre muitos, Jeremy Waldron, Digntity, rank, and rights: The 2009 Tanner Lectures at UC Berckley. Public Law & Legal Theory Research Paper Series, Working Paper n. 09-50, September 2009, p. 1. 46 11 aqui a elaboração teórica que se tornou dominante em diferentes países, inclusive no Brasil47. Princípios são normas jurídicas que não se aplicam na modalidade tudo ou nada, como as regras,…

Tunísia, Iêmen, Egito, Jordânia, Líbia, Síria e Barein, eclodindo no início de 2011. O caso específico do Egito será abordado no Capítulo III. 4 ROSSI, Cláudia. As mídias sociais: rumo à democracia participativa? Rev. Sociologia. São Paulo AnoIV. n. 37. out./nov. 2011. p. 12-19. 5 BOYD, Danah. . Social Media is Here to Stay... Now What? Microsoft Research Tech Fest, Redmond, Washington, 26 Fev. 2009. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2012. 6 BAUMAN, Zigmunt. Do Facebook and…

um dos articuladores da proposta de iniciativa popular Ocorre que o texto original, excessivamente lacônico, levou à edição de uma lei cuja ineficiência para a proteção dos futuros mandatos é notória. Tal como está redigida, a Lei Complementar n° 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, não permite o alcance da determinação constitucional de prevenir o ingresso de pessoas capazes de atentar contra os fins da Administração Pública. Suas disposições constituem meras declarações…

conclusão óbvia da típica função judicante. Ocorre, ainda, o exercício do controle por parte do poder executivo junto ao poder judiciário, a livre escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como estabelecido no artigo 101, parágrafo único, da Constituição Federal, e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, como definido pelo artigo 104, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 5.4.3 Controle do Poder Judiciário sobre os demais Poderes …

Estado for contra ela; b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas. Com a Lei n. 221 de 1894, que organizara a Justiça Federal da República, houve um reforço à competência dos magistrados para proteger a Constituição, avançando assim o modelo judicial de controle difuso, porque essa lei dispunha que os juízos,…

código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e depois foi regulamentado pela Lei n. 6.015/77. - Conclusão: o modelo de família era da exclusão, de modo a não tolerar o diferente. - Direito de Família após a Constituição de 1988: 1) o modelo é plural e se admitem várias modalidades de família (direito das…

Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Rio do Sul, 10 de maio de 2015. ODAIR JOSÉ COELHO Acadêmico ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. Artigo CF. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça ECA Estatuto da Criança e do Adolescente INSS Instituto…