Adpf N 101

Segundo a Constituição Federal, os quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil são: 1- a BANDEIRA NACIONAL. 2- o HINO NACIONAL. 3-o BRASÃO DA REPÚBLICA (ARMAS NACIONAIS). 4- o SELO NACIONAL. Sua apresentação e seu uso são regulados pela Lei n. 5.700 de 1º de setembro de 69 1971 . CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. 64 LENZA, Pedro. Ob. Cit. p. 957. LENZA, Pedro. Ob. Cit. p. 957. 66 LENZA, Pedro. Ob. Cit.…

pelas diversas instâncias do Poder Judiciário. Portanto, como bem alerta Fernando Faccury SCAFF (Novas Dimensões do Controle de Constitucionalidade no Brasil: Prevalência do Concentrado e Ocaso do Difuso. In: Revista Dialética do Direito Processual n.50, São Paulo, 2007, pp. 20 e segs), isto é mais do que uma súmula vinculante: é uma decisão única, tomada por seis ministros (maioria absoluta), que pode desfazer as decisões adotadas pelos Tribunais de todo o País. A exigência de…

chegada da Família Real ao Brasil, até a constituição de 1824, quando foi criado o Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil. Com a Proclamação da República em 1889, seu nome definitivo foi adotado. A constituição de 1988 traz em seus artigos 101 a 103 as atribuições, composição e competências dessa casa de justiça federal. 2.2 Atribuições O artigo 102 da Constituição Federal define as competências do STF. Dentre as mais importantes estão a defesa dos interesses constitucionais…

Poder Judiciário como um de seus órgãos, sua competência tinha sido ampliada para julgar causas cíveis e criminais. O Código de processo Criminal de 1832 o disciplinou, o qual lhe deu ampla competência, em 1842 foi restringida, quando vigorou a da lei n. 261. Com a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, foi aprova a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. Manteve-se a soberania do Júri. Com…

de maio de 2011 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo reconhece união homoafetiva. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde…

iniciativa do STF para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, os princípios relacionados à organização do Poder Judiciário (incisos I a XI). No que respeita à fixação de subsídios, de acordo com o novo regime introduzido pela Emenda Constitucional n° 19/98, restaram estabelecidas as seguintes regras: a) existência de teto salarial fixado por lei ordinária de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF (art. 37, XI); b)…

o TC aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas hipóteses do art. 71, III, da CF. E a AP, lógica, valendo-se da autotutela. Quando o controle é de mérito, qual é a observação que quero fazer com vocês? A observação diz respeito à ADPF 45 que trata de políticas públicas. Qual é a ideia? Vamos imaginar que a Administração Pública, diante de duas hipóteses, tem que fazer um hospital e também quer fazer a nova fonte da praça. Mas só há dinheiro para realizar uma dessas…

de maio de 2011 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo reconhece união homoafetiva. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde…

consulta em www.cpisp.org.br. Segundo o CPISP, em maio de 2012 havia 262 ações judiciais em curso no Brasil referentes a 131 terras de quilombo em 20 estados. Segundo o levantamento, 148 destas ações foram propostas em prol dos direitos quilombolas. Há 101 ações contrárias e 3 ações de natureza demarcatória. Tocantis e Pará lideram em quantidade de ações, com respectivamente 19 e 18, seguidos da Bahia, com 16 e de São Paulo, com 10. Ainda segundo o CPISP, existiam em 2012 vinte e…

Tribunal Federal reconheceu unanimemente, em decisão histórica, a união estável entre casais homoafetivos, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277-DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132-RJ, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governo do Rio de Janeiro. O lendário julgamento que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar representou o marco no campo…