ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS

Naiara Cristina Gomes Vilela

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A
CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS
DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE

RESUMO
O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado fenômeno da abstrativização do controle difuso, por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido, desenvolve-se o presente trabalho com o objetivo de analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa.
Palavras-chave: Controle difuso de Constitucionalidade. Mutação
Abstrativização. Resolução do Senado e suspensão de lei inconstitucional.

constitucional.

ABSTRACT
This study is guided diffuse in control of constitutionality and the historical development of this type of control since its internalization in Brazilian law to the present time in which we glimpse an undeniable connection between the control and fuzzy control concrete constitutionality. Through analysis of this evolution of the political and legal control of constitutionality is intended to study the phenomenon called abstrativização of fuzzy control, through the