Adpf N 101

civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. SÚMULA 301: Em…

federativo. Com tais mudanças, vislumbra-se que a Carta de 1946 foi um marco para a história do Brasil, já que quando da promulgação da Emenda Constitucional 16/65, esta expandiu a competência originária do STF dando nova redação a alínea “k”, do art. 101, inciso I, da Constituição de 1946, determinando que o Excelso Pretório era competente para processar e julgar a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral…

.......................................................................................... 43 2.5.2 Proibição ao Nepotismo, Súmula Vinculante No. 13 ............................................................ 44 2.5.3 Aborto de Fetos Anencéfalos, ADPF 54 ................................................................................. 45 SEÇÃO 3 HERMENÊUTICA JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL ............................... 47 3.1 Hermenêutica Jurídica ................................................

ADIn genérica (art. 102, I, a, CF) 6.4.1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF) 6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.º, CF) 6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial 6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade 6.6 Questões 7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF) 7.2 União (arts. 20 a…

das finanças públicas e a promoção da cidadania. Gabarito 2 1. Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Concurso Público - 2014 (Edital ESAF n. 18, de 07/3/2014) Prova 1 Conhecimentos Gerais Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

entre pares homoafetivos. Apesar da legislação pátria não a disciplinar, as uniões homoafetivas, após anos de debates controvertidos na doutrina e na jurisprudência, as mesmas foram reconhecidas como entidade familiar pela decisão do STF no bojo da ADPF n.º 132/DF e da ADI n.º 4277/RJ, aplicando-se a ela, por analogia, todo o regramento legal destinado às uniões estáveis, de modo a suprir a lacuna da lei. Adequando o conceito de família à noção sedimentada na sociedade, passou-se a…

preservação de sua cultura, sendo vítimas de discriminação e desrespeito; não tradições, religião e idioma. sabem que têm direitos. 16 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas, 1966. 17 Ficha informativa n° 18 - Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995|2004. Edição Portuguesa. Comissão nacional para as comemorações do 50.º aniversário da declaração universal dos direitos do homem e década das nações…

Sessão Legislativa: a) Ordinária (Art. 57, caput, CF) – é o período regular de reunião do Congresso Nacional. Vai de 2° de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. Os congressistas gozam de 55 dias de férias (recesso). Antes da EC n° 50/2006. Eram três meses de recesso. b) Extraordinária (Art. 57, §§6° e 8°, CF) – é a convocação do Congresso Nacional no período do recesso. Essa convocação é feita, via de regra, pelo presidente do Senado. Ex.: o caso de decretação de…

tronco-embrionárias - ADIN 3510/DF foi proposta pelo então PGR afirmando, de acordo com a teoria da concepção, que a lei de biossegurança era inconstitucional. Mas o Supremo não adotou uma teoria específica. 3. Interrupção de gravidez em caso de anencefalia fetal : ADPF 54/DF. É permitida de acordo com o STF. 4. Suicídio - Induzir (dar ideia), instigar (botar pilha) ou auxiliar (material, dar uma corda ) alguém a cometer suicídio. CP artigo 122. 5. Eutanásia - (morte doce) em regra…

recepcionado pela CF. O aborto necessrio mais tolervel, mas o sentimental comporta discusses, por conflitar o princpio da liberdade sexual da me e o direito vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia tambm outra hiptese (vide ADPF n 54 nessa ao, pede-se que tal hiptese seja admitida, argumentando que a antecipao teraputica do parto no aborto atipicidade da conduta) a interpretao evolutiva do CP d a entender que ainda que essa hiptese fosse de aborto, no poderia ser punvel