Adpf N 101

os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 104. O Superior Tribunal de…

autonomia da gestante ...........................................100 3.3 Da resolução do conflito de direitos, na hipótese posta à análise, sob a perspectiva ética e bioética ............................................................................101 3.4 Da resolução do conflito de direitos, na hipótese posta à análise, sob a perspectiva jurídica .........................................................................................104 3.4.1 Da utilização dos costumes como…

estamos numa face adolescente no que diz respeito a compreender a “biossociabilidade”, isto é, os modos possíveis de interação entre os fenômenos biológicos e os fatos sociais. Referências BERTHOZ, S. Les traces cerebrales de la morale. La Recherche, n. 398, Da Herança à Localização Cerebral: sobre o Determinismo Biológico de Condutas Indesejadas Analisamos os argumentos utilizados, em dois momentos diferentes do século XX, para justificar o recurso a explicações biológicas de condutas…

ficou demonstrado que a respeitável Corte reconhece não ser possível exigir do Estado a efetivação de um direito fundado na Carta Magna quando restar comprovada a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Ressalta-se que até o advento da ADPF 45 atribuía-se certa irrelevância ao aspecto financeiro do Estado em detrimento de questões que envolviam direitos fundamentais. Portanto, neste capítulo o cerne da questão da análise foi abordada e está no fato de que a reserva do…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

(HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) nãorecepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação…

Supremo Tribunal Federal. Palavras chave: Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Dignidade da Pessoa Humana. Separação dos Poderes. LISTA DE ABREVIAÇÕES RCL Reclamação STF Supremo Tribunal Federal ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MS Mandado de Segurança REL Relator MIN Ministro SS Suspensão de Segurança RE Recurso Extraordinário AgR Agravo Regimental LDO Lei de…

político-administrativa, sendo que a esfera federal cabe o papel de coordenação e as normas gerais, à esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, a função de coordenar e executar os respectivos programas. O advento da EC n. 42/2003 incluiu no art. 204 o parágrafo único, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programas de apoio à inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.…

civil, por meio do Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890. [...] Igualmente, o Direito Português se revela fonte histórica do Direito de Família, na medida em que os portugueses fizeram viger em nosso país as suas normas jurídicas, valendo observar que as Ordenações Filipinas, que foram impostas pela Espanha a Portugal e suas colônias, vigoraram no Brasil até 1916, bem após o término do domínio espanhol e pouco antes da entrada em vigência do Código Civil de 1916 (Lei n. 3.071, de…

popular ( art.10) e de acordo com o art. 11, excluia-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados com base neste Ato institucional e seus As alterações legislativas introduzidas pelo AI n º 5 foram incorporadas ao texto da Constituição de 1967 através da Emenda nº 1/1969. Esta Emenda n 1, conforme BESTER (1999, p. 45), “ [...] foi imposta por uma junta militar, forma especialmente anômala de nascimento de uma Constituição, desprezando por completo, neste particular, a…