Adpf N 101

justiça federal que não atinge diretamente a cidadania, mas a pratica da interposição de recurso pelo poder público federal. Súmula de repercussão geral (também impeditiva de recurso) Como vimos o art. 102, § 3.º, da CF/88 foi regulamentado pela Lei n. 11.418/2006, que, acrescentando o art. 543 - A do CPC estabeleceu (§ 7.º) a súmula de repercussão geral, que também será impeditiva de recurso (mas restrita ao recurso extraordinário), já que, uma vez firmada a tese de que o fundamento…

Estados Unidos, RF 86: 279-92 (287 e 281); BITTENCOURT. O controle jurisdicional..., cit., p. 101; BUZAID, Alfredo. Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1958, p. 24-6. 11 Apud BITTENCOURT. O controle jurisdicional..., cit., p. 101. 12 Nashwille C. and St. Louis Railway vs. Wallace 288 U.S. 249. BITTENCOURT, O controle jurisdicional..., cit., p. 101; BUZAID. Da ação direta..., cit., p. 27-9; JAFFIN. Evolução..., cit., p.…

vizinhos para a mudança que está por vir. Somos todos responsáveis pelos ―três erres‖ (redução, reutilização e reciclagem) e, ainda, por começar a construir – agora – uma vida melhor para as futuras gerações. Referências 8 O STF decidiu, na ADPF 101, pela proibição de importação de pneus usados e remoldados sob o mesmo fundamento (dano ao meio ambiente e à saúde pública) 9 Art.3º, VI da Lei 12.305/10 ANTUNES, Paulo Bessa. Dano ambiental: uma abordagem conceitual. Rio de…

participaão do AGU: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 17) Sobre as ações constitucionais que promovem o controle concentrado de constitucionalidade no STF, indique em qual das hipóteses abaixo a medida cautelar, caso deferida, tem prazo de eficácia de no máximo 180 dias: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 18) Em qual das ações abaixo indicadas é desnecesária a participação do AGU? a) ADIN por omissão total; b) ADPF; c) ADIN em face…

cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste" (TJ/SP – 3.ª Câmara Civil - Apelação n.° 220.155-1- Campinas, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, decisão: 14-2-95). 2. STF - Pleno - Adin n.° 221/DF - medida cautelar - Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 22 out. 1993, p. 22.251, onde ficou ressaltado que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e…

COMPOSIÇÃO: SEMPRE MANTEVE 11 MINISTROS * 16 ministros em 1891 Sendo que um ministro é o chamado ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e vai compor o Conselho Nacional de Justiça, e conseqüentemente presidir o Conselho Nacional de Justiça. (art. 101 C.F.) A livre escolha é do presidente da república. Não tem a regra do quinto constitucional. A regra do quinto constitucional só é aplicada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais sejam eles os TRF'S,…

constitucionalidade das leis no período do Brasil Imperial. Com o advento da República, sob influência do direito norte-americano, instala-se no Brasil, e mantém-se até os dias de hoje, a técnica de controle de constitucionalidade, inaugurada com o Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, que estabelecia no seu art. 3º., que na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacional, a magistratura federal só intervirá em espécie e por provocação da parte, consagrando o sistema de…

“PERVIDENCIÁRIO, PENSÃO POR MORTE, RELAÇÃO DE CONCUBINATO, NÃO COMPROVAÇÃO DA VIDA COMUM E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, IMPROCEDÊNCIA, DECRETO N. 83.080/79, 1. Para que possa concorrer com a esposa legítima, a concubina deve demonstrar cabalmente, a manutenção de vida em comum a e relação de dependência econômica para com o de cujus, nos termos dos arts. 12, I e 13, § 1º, do Decreto n, 83.080/79, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Não pode ser tida como companheira pessoa que, a par de…

incidencia ocorre na Ultima operacdo de venda do bem ou servico. 91 TORRES, Ricardo Lobo. "E possivel a criacao do IVA no Brasil?" in Revista Dicilogo Juridic°. n.15. jan-fev-mar de 2007- Salvador-BA, disponivel em www.direitopublico.com.br , acesso em 01.06.2009. Cf. tambem ARAUJO, Erika A. Ofamoso IVA, esse desconhecido. In Informe-se n.5. Secretaria para Assuntos Fiscais/BNDES. Brasilia, jan.2000. 106 Revista de Direito - Volume 24 Ao contrario da concepcalo original do IVA o…

O trabalho deve ser feito em dupla e com consulta à lei e a outras fontes. Devem ser citados no trabalho ao menos 03 autores, com indicação devida da fonte bibliográfica. Devem ser usados como subsídio no trabalho a decisão do STF na ADPF 187 e o Projeto de Lei n° 499/2013. Deve ser entregue, sem atraso, no dia 10 de novembro de 2014. Vale 2,0 (um ponto). À luz do julgado do Tribunal Regional da 4ª Região HC Nº 2008.04.00.026996-6/RS (ver abaixo ou no moodle) e da dogmática penal, responda às