Adpf N 101

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Sendo que em razão da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 decorreu a promulgação de dois atos: decreto legislativo nº 186/2008 que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de…

Especial, julgado em 28.06.2012, DJe 01.08.2012). 9. Imunidade tributária para os impostos, desde que ligada à sua finalidade especifica (art.150, §2º da CF); 10. Procedimentos financeiros: regras de contabilidade pública (Lei nº 4.320/64 e LC 101/00 – modificada pela LC 131/09) 11. Regime de pessoal: os seus agentes são servidores públicos regidos pela Lei 8.122/90 alterada pela Lei 12.269/2010, Lei 12.529/2011. Lembrar que com a liminar proferida na ADI 2135-4, foi…

significa, textualmente, “amigo da Corte” (friend of the Court ou Freund des Gerichts)2, e será utilizada, ao longo de todo este trabalho, a despeito de encontrar-se referida em apenas um único texto de direito positivo brasileiro, qual seja, a Resolução n. 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o regimento interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais3. Entretanto, a ampla utilização de…

procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. [...] o o Art. 2 O art. 1.211-B da Lei n 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente…

COL, Alexandra de; CAMPOS, Eduardo Erivelton. A relevância da afetividade nas adoções homoparentais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 41-58, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A RELEVÂNCIA DA AFETIVIDADE NAS ADOÇÕES HOMOPARENTAIS Alexandra De Col1 Eduardo Erivelton Campos2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2 O instituto da adoção; 3 Homossexualidade e união…

observando suas hipóteses de cabimento previstas no CPC e as regras de competência que particularizam essa ação autônoma de impugnação. Controle abstrato de normas: por força do efeito vinculante (art. 103, § 2º, da CF), as decisões finais em ADI, ADC e ADPF são suscetíveis de ensejar a reclamação, caso não sejam observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário ou pela Administração Pública. Nessas ações de controle de constitucionalidade, também as decisões concessivas de liminares…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pela CNTS, ainda não foi votada.6 Duarte GA et al A taxa de resposta foi de 14% (1.550) dos questionários enviados a juízes, dos quais 50 retornaram em branco e sete foram devolvidos com a explicação de que o afiliado já era falecido. Dessa forma, foram incluídos questionários de 1.493 juízes. Para promotores, a taxa de resposta foi de 20% (2.716), dos quais 101 questionários estavam em branco e um…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TATUI/SP. Processo n. 359/2009 “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe …

do Supremo Tribunal Federal 62 5 CASOS PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras…

APÓS AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 100. DE QUAL ÓRGÃO É A PRERROGATIVA DE AUTORIZAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE, E MINISTROS DE ESTADO? QUAL QUÓRUM? R: CÂMARA DOS DEPUTADOS. POR 2/3 DOS SEUS MEMBROS. 101. QUEM PODE SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR? R: CONGRESSO NACIONAL. 102. QUAL ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO? R: CONGRESSO NACIONAL. 103. O QUE OCORRE SE