Adpf N 101

realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito –…

entre estas a * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 4892 própria Declaração Universal de Direitos Humanos. Diferentemente da tese defendida na ADPF 153/2008, que busca excluir da abrangência da lei da anistia crimes comuns, a estratégia encontrada em alguns países, como o Chile, busca excluir das leis de auto-anistia a incidência sobre crimes definidos internacionalmente como de…

ofendida a Constituição do Estado). Também são duas as formas de controle da inconstitucionalidade por omissão: a) por mandado de injunção, remédio destinado a tutelar direitos subjetivos, com procedimento semelhante ao do mandado de segurança (Lei n. 8.038, de 28-05-1990, art. 24, parágrafo único), que será concedido "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à…

gestante (aborto necessário); II – aborto no caso de gravidez resultante de estupro (aborto sentimental ou humanitário). Observação especial se faz a respeito do aborto em caso de feto anencéfalo, essa norma é oriunda do controle constitucional do Estado (ADPF 54), vale lembrar que tal preceito não consta na lei penal, entretanto enquadra-se como aborto legal. A metodologia empregada neste trabalho foi o método qualitativo com pesquisa bibliográfica e doutrinária, buscamos compreender…

fechamento da edição: 2-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você,…

é o da marcha da maconha e a autora alertou que pode estar havendo pouca atenção para o conhecimento médico atual sobre os malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo IDP, elegeu para exame o acórdão na ADPF 130, em que se fulminou a Lei de Imprensa da década de 1960 por incompatível com a liberdade de expressão proclamada na Constituição em vigor. Cotejou a argumentação da Suprema Corte com a doutrina de Alexy sobre colisão de princípios –…

jurídico – (experiência, cultura e história) Teoria tridimensional do direito – direito é fato, valor e norma;         13 Princípio da operabilidade  A formação interdisciplinar é primordial para o jurista do século XXI; Kelsen Reale N CC/1916 O Juiz é a boca da lei FATO VALOR NORMA CC/2002 Direito Civil Constitucional – DCC O big bang legislativo – Ricardo Lorenzetti Pietro Perlingieri – lanca a ideia do Dto. Civil Constitucional;  Neoconstitucionalismo ou da…

ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial para a obtenção do…

Madre Teresa de Calcutá RESUMO Trata-se de estudo acerca do regime de monopólio dos Correios, recentemente ratificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 46, em especial quanto às cartas, cartões postais e correspondência agrupada. Analisa-se também o direito de greve nos serviços públicos, com um olhar inafastável para o movimento paredista do setor privado, em razão de que as disposições da Lei 7.783/89

não configurar favorecimento a ninguém). A corrente majoritária, liderada por José Afonso da Silva, entende que a probidade é uma forma de moralidade administrativa que mereceu tratamento especial pela Constituição (art. 37, §4º, art. 85, V, e Lei n. 8.429/92). Ele diz que a improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. A ação popular é outro instrumento de tutela judicial. Pela ação popular (art. 5º, …