Adpf N 101

intervenção de terceiro, que tem interesse na conclusão do processo. A primeira intervenção de amicus curiae no direito brasileiro deu-se por ocasião da Lei Federal n. 6 385/76, que no art. 31 impôs a intervenção da Comissão de Valores Imobiliários nos processos que discutam matéria objeto da competência desta autarquia. A Lei Federal n. 8.888/94 (Lei Antitruste), o art. 89, também impõe a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos processos em que se discutam…

Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso reconhecido pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 - Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR 2012 DATA DA AVALIAÇÃO: 11/10/2012 MATERIAL DE ESTUDO: ADPF 54 INICIAL ADPF 54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, inscrita no CNPJ sob o nº…

AS COTAS RACIAIS NA PÓS-MODERNIDADE (uma breve análise da ADPF 186 e do RE 597.285, sob as luzes do Estado Democrático de Direito) * Deus, ou quer impedir os males e não pode, ou pode e não quer, ou não quer nem pode, ou quer e pode. Se quer e não pode, é impotente: o que é impossível em Deus. Se pode e não quer, é invejoso: o que, do mesmo modo, é contrário a Deus. Se nem quer nem pode, é invejoso e impotente: portanto, nem sequer é Deus. Se pode e quer, o que é a única

Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. • Controle direto: Pois não é incidental. • Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das três ações (ADI, ADC ou ADPF). • Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa. Ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgãos. • Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

(lei/norma em análise) produzindo eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc. Pretende produzir todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, documental e oral (no caso de vício na iniciativa ou no procedimento). Valor da causa. 4) ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Competência: STF Fundamentação: art. 103, CRFB/88, art. 102, §1º, CRFB/88, Lei 9882/99 e art. 282, CPC. ... em face da autoridade ou órgão que violou preceito fundamental ou…

leis estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, desde que assegurada a legitimidade de propositura a mais de um órgão. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.882/99, que disciplina a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ambas as questões ganharam novo contorno. O artigo 1º, § único, inciso I da citada lei, a arguição de descumprimento poderá ser utilizada para avaliar a legitimidade de tais disposições “quando for relevante o fundamento da controvérsia…

jurídicos, regimentais e de técnicas legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação. Por sua vez, o Regimento Interno do Senado Federal prevê, no art. 101, a existência da comissão de constituição, justiça e cidadania, com competência para opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do plenário, por despacho do…

leis estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, desde que assegurada a legitimidade de propositura a mais de um órgão. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.882/99, que disciplina a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ambas as questões ganharam novo contorno. O artigo 1º, § único, inciso I da citada lei, a arguição de descumprimento poderá ser utilizada para avaliar a legitimidade de tais disposições “quando for relevante o fundamento da controvérsia…

livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional: dever do Estado que vem justificando os diversos programas governamentais e podemos lembrar o fundo de combate e erradicação da pobreza, prorrogado por prazo indeterminado nos termos da EC n. 67/2010; O STF reconheceu que se o Estado promove o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ele também reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.…

desta pesquisa por meio de bolsa de Estágio em Docência junto à UFMG. RESUMO A presente pesquisa parte da atualidade da discussão sobre o uso retórico da mutação constitucional (Verfassungswandlung) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl. n. 4335/AC, para revisitar tal teoria e buscar refletir acerca da história do seu conceito, tendo a teoria de Koselleck como marco condutor. Essa reflexão mostra-se importante para compreender não apenas a origem de tal conceito, mas o …