Adpf N 101

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…

Controle difuso‐concreto: origens (Marbury v. Madison) 2. Legi midade (partes, MP, ex officio) 3. Competência para a pronúncia de incons tucionalidade 3.1 A cláusula de reserva de plenário 3.2 A cisão funcional de competência nos tribunais 3.3 Súmula vinculante n. 10 4. Veículo 4.1 A questão da ação civil pública Procedimentos de ensino Sugere‐se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito cons tucional esquema zado. 13. ed. São Paulo:…

religioso. O esforço de situar as polêmicas sobre o aborto e a pesquisa com células-tronco embrionárias no contexto da atuação da Igreja no espaço público remete à proposta de RBCS Vol. 25 n° 74 outubro/2010 10141-rBCS74_af4.indd 91 9/29/10 2:26:54 pm 92 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 25 N° 74 Birman de “observação dos entrelaçamentos, dos confrontos e das configurações de que o religioso participa como um ator entre outros da sociedade” (2003, p.…

da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de inconstitucionalidade quanto à exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo, e quanto a competência legal e constitucional quanto ao processo ser discutido, trado e realizado pelo Tribunal Pleno. Referência bibliográfica (Fonte):…

difuso-concreto: origens (Marbury v. Madison) Legitimidade (partes, MP, ex officio) Competência para a pronúncia de inconstitucionalidade 3.1 A cláusula de reserva de plenário 3.2 A cisão funcional de competência nos tribunais 3.3 Súmula vinculante n. 10 4. Veículo 4.1 A questão da ação civil pública PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 177…

legais,jurídicos,regimentais e de técnicas legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos á apreciação da Câmara ou de suas comissões, para efeitos de admissibilidade e tramitação . O Regimento Interno do Senado Federal prevê, no art. 101, a existência da comissão de constituição justiça e cidadania, com competência para opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhes forem submetidas por deliberação do plenário, por despacho do…

de 1969, restabeleceu o número dos Ministros para 11. Com a restauração da democracia, a atual Constituição de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, reservando ao órgão os artigos 101 a 103. 1. Legitimidade Constitucional O surgimento de uma jurisdição constitucional para assegurar a supremacia da constituição e a proteção efetiva dos direitos fundamentais passou a ser necessidade para a segurança da…

necessitando, porém, da comprovação da relevância do pedido (fumus boni iuris) e do perigo de lesão irreparável (periculum in mora). Tais exigências decorrem do princípio segundo o qual todos os atos normativos são presumidamente constitucionais. Já a Lei n 9.868, de 10-11-1999, exige que, salvo no período de recesso, a medida cautelar seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes na se­ção no mínimo 8 (oito) ministros, e após a audiência dos órgãos…

Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Os Órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: I- O Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário. Acha-se…

constituírem serviços públicos (art. 5º, XII, da CRFB/88) e, portanto, dependentes da outorga estatal para seu funcionamento 6. 5 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ação civil pública e programação de TV. Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, n. 201, p. 45-56, jul./set. 1995. Disponível em: < www.prr5.mpf.gov.br/nid/0nid0148.htm >. Acesso em: 22 ago. 2011. 6 Resolução 22.874/08 do TSE apud BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI. 4.451. Disponível em: <…