Fichamento de leitura

Fichamento de Leitura Amicus Curiae, Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.
Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de inconstitucionalidade quanto à exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo, e quanto a competência legal e constitucional quanto ao processo ser discutido, trado e realizado pelo Tribunal Pleno.
Referência bibliográfica (Fonte): Resumo do Texto do discurso da Ministra Ellen Gracie expositório dos argumentos que baseiam seu voto nesta questão.
Autora: Ellen Gracie Northfleet, carioca, jurista brasileira.
Originalmente procuradora regional da República, depois desembargadora federal e, posteriormente, por indicação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, ministra do Supremo Tribunal Federal (2000/2011), tendo exercido a presidência da corte no biênio 2006-2008. Em 8 de agosto de 2011 a aposentadoria da ministra foi publicada o Diário Oficial da União, deixou o tribunal sem despedida formal e sem haver confirmado oficialmente a decisão de se aposentar na semana