Trabalhista agente de endemias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE SANTA INÊS MARANHÃO.

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

ELIZEU DE SOUSA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, CPF: 489647513-53, residente e domiciliado à PV Anigal, 56, CEP 65360-000, Monção, MA, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do MUNICIPIO DE MONÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ: 06.190.243.0001-16, com sede na Praça Presidente Kennedy, S/N, Centro, Monção, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Primeiramente por tratar-se de garantia constitucional requer os beneficio da assistência judiciária, já que o reclamante não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
DOS FATOS
O reclamante é servidor público do requerido ente da federação, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, contratado em 01/01/2000
O reclamante por seu cargo percebe salário base de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), por mês, com adicional de insalubridade no valor de R$ 271,20 (duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Perfazendo o total de R$ 949,20 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) por mês.
Ocorre Excelência que o reclamante por seu cargo deveria perceber como salario base de acordo com a Lei nº 11.350/06, em anexo os valores de: a) R$ 2.098,81(dois mil e noventa e oito reais e oitenta e um centavos) de 01/03/2008 a 31/01/2009; b) R$ 2.479,55 (dois quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) 01/02/2009 a 30/06/2010; c) R$ 2.905,75 (dois mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) 01/07/2010 a 30/06/2011; d) R$ 2.906,11 (dois mil novecentos e seis reais e onze centavos) de 01/07/2011 a 30/06/2012; e) R$ 3.011,11 (três