Sentença

6275 palavras 26 páginas

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS/AL
PROCESSO: 0000043-69.2012.5.19.0063
Aos 31 dias do mês de agosto do ano dois mil e doze, às 11:00 horas, estando aberta a audiência da VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS/AL, na sala de audiências da respectiva Vara, sito à RUA DEP. JOTA DUARTE S/N, JUCA
SAMPAIO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto FLÁVIO LUIZ
DA COSTA, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes:
GISELMA ARAUJO DA SILVA, RECLAMANTE e MUNICIPIO DE PALMEIRA
DOS INDIOS, RECLAMADO.
RELATÓRIO
GISELMA ARAÚJO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face do
MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, conforme exordial de fls. 02/10, com pedido liminar de reintegração de posse, além de férias, 13º salários, FGTS com 40% restituição de descontos para o INSS, adicional de periculosidade e justiça gratuita.
Regular e validamente notificado o Município compareceu a Juízo sendo recusada a primeira proposta de conciliação.
Valor da causa fixada conforme a inicial
O Município apresentou contestação escrita às fls. 47/66, alegando preliminares de carência de ação, incompetência material da Justiça do Trabalho, prejudicial meritória de prescrição bienal e qüinqüenal, requerendo a total improcedência da ação em face da nulidade do contrato, além da declaração da inconstitucionalidade da EC 51/2006.
Na ata de fls. 106 o Juízo determinou a reintegração da Obreira.
Foi realizada perícia cujo laudo é juntado aos autos às fls. 110/115. O Juízo suspendeu a decisão de fls. 94/95 às fls. 135.
A Reclamante e o preposto do Município prestaram depoimento pessoal, tendo sido ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte.
Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a última proposta
31/08/2012 11:04:36 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 2 / 17 de conciliação.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

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