Adpf N 101

que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial…

concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional. (STF - RE-AgR: 395902 RJ , Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/03/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 25-08-2006 PP-00065 EMENT VOL-02244-04 PP-00809 RDDP n. 44, 2006, p. 159-164) - Diferentemente, se ocorrer o controle do direito pré-constitucional com as Constituições pretéritas, há de se respeitar a cláusula de reserva de plenário. Obs.05: É irrecorrível a decisão do órgão fracionário…

realidade, por outro se deve ter a prudência de assegurar a supremacia normativa da Constituição. "Que país é esse?", música cantada pela banda Legião Urbana, composta por Renato Russo. Revista Brasileira de Escudos Políticos, Belo Horizonte, n. 101, p. 7-36, jul./dez. 2010 ADRIANO SANTANA PEDRA 9 Em decorrência da própria natureza da mutação constitucional, como processo informal de alteração da Constituição, impõe-se o texto constitucional como o seu mais peculiar…

autônomo e independente para julgar de forma contrária ao que lá ficou decidido. 4. Agravo regimental não provido. 2.2. Protocolo de Brasília (derrogado pelo Protocolo de Olivos) Processo: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ADPF 101 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA EMENTA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.…

relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas (assunto interna corporis)? Controle concentrado ou via de ação direta Hans Kelsen – criador do controle concentrado de constitucionalidade. No Brasil, surgiu por meio da EC n. 16 de 1965, que atribuiu competência ao STF. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação declaratória der constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo…

de preceito fundamental (ADPF), no quadro da controvérsia constitucional vencida por Hans Kelsen, sobre a necessidade e as funções de um Tribunal Constitucional, Sua Excelência o Ministro Carlos Mário Velloso, consagrou a competência indeclinável do STF no controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, até mesmo os de natureza intrinsecamente política, e a função precípua, que passou a ser exercida pela argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, no sistema…

choques emocionais repulsivos, o que fere o constante no artigo 5º – III da Constituição Federal, que diz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. No dia 11 de abril de 2012, após oito anos da propositura da ADPF 54, a mesma foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e obteve um resultado de 08 votos a favor e dois contra em relação à permissão da Interrupção da Gestação nestes casos. Seguindo o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, ainda votaram…

para Interrupção de Gravidez.............................................................53 1. INTRODUÇÃO Diante da iminência de ser prolatada decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Argüição de Descumprimento de preceito Fundamental – ADPF n° 54-8/DF, que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um…

...................................... 87 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................. 97 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. 101 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Existe, geralmente, na maioria dos ordenamentos jurídicos nos Estados Nações pelo mundo, uma hierarquia entre os atos normativos vigentes nos mesmos, fazendo com que uma lei inferior obedeça aos mandamentos…

8 Guerrilha do Araguaia – As faces ocultas da história - Doc-TV Goyazes/Tv Brasil Central. 9PINTO, Marcos José. A condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponívelem: . Acesso em 28 set. 2013 às 23:11 10 Guerrilha do Araguaia – As faces ocultas da história - Doc-TV Goyazes/Tv Brasil Central. treinados e orientados por homens que conheciam a região, executaram pelo…