Adpf N 101

............................................................................. 29 4.1 Do Cabimento da ADPF ............................................................................................... 29 4.2 Preceitos Fundamentais Violados.................................................................................. 33 4.3 O Entendimento do Supremo Tribunal Federal - ADPF nº 54 ................................... 37 5. CONCLUSÃO ............................................

jurídica da norma constitucional que prevê a argüição de descumprimento de 
preceito fundamental: “A argüição de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” (art. 101, §1 da CF). 
O Supremo Tribunal Federal a considerou como norma constitucional de eficácia jurídica limitada, assim enquanto não houvesse lei, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não poderia ser apreciada. Conceito:…

relação ao controle concentrado em âmbito federal, não sendo apenas função do Procurador Geral da República. Dessa forma, a ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados expresso no art. 103 da CF/88, e art. 2º da Lei n. 9.868/99, dos quais se destacam o(a) Presidente(a) da República, Mesa do Senado Federal ou Câmara dos Deputados, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político, ou até mesmo entidade de classe de âmbito nacional. …

ser resguardada? A partir deste ponto é que surge a oposição das teorias. Embora o tema atualmente ainda esteja distante de ser pacificado, a comunidade jurídica caminhou bem diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54 no que diz respeito, ao menos, dos casos em que há gestação de fetos anencefálicos. Adiante, ilustrará o presente artigo que deve ser preservado o princípio da dignidade da pessoa humana da mulher gestante em detrimento ao do feto…

“ato do Poder Público” e de “preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei…

escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de ADIn, ADCon de lei ou ato normativo federal, a ADPF decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. STF Na área penal,…

Constituição e Justiça: analisar se o projeto de lei contém vício a ensejar a inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara dos Deputados: art. 32, IV – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Regimento Interno do Senado Federal: art. 101 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. b) Realizado pelo Executivo: Realizado pelo Chefe do Executivo por meio do veto jurídico. * Veto jurídico: projeto de lei inconstitucional; * Veto político: projeto de lei…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica 31 2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,…

usados. Com base na jurisprudência do STF sobre o tema, qual o melhor aconselhamento a ser dado à empresa? RESPOSTA A matéria em análise já não comporta mais discussões, ante a orientação consagrada pelo Superior Tribunal Federal no julgamento da ADPF 101/2009, que considerou que os preceitos fundamentais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e constitucionalmente protegidos, bem como os princípios expressos nos artigos 170, I e IV, e seu parágrafo único, 196 e 225,…