Argüição de descumprimento de preceito fundamental: anencefalia fetal

LUCILA MIANA DE MATTOS PAIXÃO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL

UNIVERSIDADE FUMEC – FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

BELO HORIZONTE - 2006

LUCILA MIANA DE MATTOS PAIXÃO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL

Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade FUMEC – Fundação Mineira de Educação e Cultura, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Juliana Campos Horta de Andrade.

UNIVERSIDADE FUMEC – FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

BELO HORIZONTE - 2006

Dissertação intitulada “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Anencefalia Fetal”, de autoria da bacharelanda Lucila Miana de Mattos Paixão, aprovada pela Banca Examinadora constituída pelos seguintes professores e mestrando:

Profª. Juliana Campos Horta de Andrade
(orientadora)

Prof. Dr.

Mestrando

Belo Horizonte, ___/___/_____.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..................................................................................................................04
1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE..............................................................08 1.1 Supremacia da Constituição Federal..............................................................................08 1.2 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade Brasileiro......................................10
2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ...........14 2.1 O Texto Constitucional (§ 1° do art. 102) e a Lei nº 9.882/99.......................................14 2.2 Objeto e Finalidade ........................................................................................................16 2.3 Preceitos