ADPF 54

Curso:

DIREITO

Disciplina:
Direito Constitucional

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL.

SUMARIO

ADPF 54- CONCEITO. ADPF 54- DO RELATOR. ADPF 54- RESUMO DOS VOTOS. ADPF 54- VOTO ESCOLHIDO. ADPF 54- CONCLUSÃO. ADPF 54- BIBLIOGRAFIA.

ADPF 54- CONCEITO.

Ação de descumprimento de preceito fundamental ,é o meio garantido em lei pela constituição que permite a intervenção do poder publico visando garantir os direitos fundamentais . Direitos fundamentais são prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não podem ignorar um limite para atividades, assim podemos entender ,como os meios processuais disponíveis para fazer valer os direitos fundamentais dos seres humanos presentes no país. Segundo a Constituição Art. 102 § 1º-“A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. A lei 9882 de 03 de Dezembro de 1999 – sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata de Ação de descumprimento de preceitos fundamentais,no que cabe três requisitos importantes , evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou

ato normativo federal, estadual ou municipal incluídos os anteriores à Constituição. Esta lei expressamente veda a possibilidade de ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a