ADPF 54

Pontifícia Universitária Católica de Goiás
Direito Constitucional II
Aluna: Carla Turma: B03
Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 54 O artigo aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo.
Anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo. Segundo a ciência médica, causa morte em 100% dos casos. O feto, se alcançar o final da gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo.
A questão consistia em saber se a interrupção da gestação de feto sem cérebro caracteriza o crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal.
A ADPF foi proposta em 2004, e até então a decisão sobre a autorização ou não da antecipação do parto no caso de anencefalia cabia ao juízes singulares, essa situação provocava imensa insegurança jurídica. Foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde(CNTS), cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso, o STF, por maioria de votos 8 x 2, julgou procedente o pedido veiculado na ADPF 45.
O Senhor Ministro Marco Aurélio, em 17 de junho de 2004, a CNTS, formalizou a arguição de descumprimento de preceito fundamental ora em exame parcial.
Apontou como envolvidos, preceitos dos artigos 1º, IV – Dignidade da pessoa humana- 5º, II- Princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, 6º - Cabeça, 196- Direito a saúde, e os artigos 124,126,128, incisos I e II do Código Penal, que menciona a proibição da antecipação terapêutica de parto nos casos de fetos anencéfalos.
A CNTS representada pelo Doutor Luís Roberto Barroso, buscou demonstrar que a antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial.
Foram utilizados os seguintes fundamentos:
. Min. Marco Aurélio (relator): o feto anencéfalo é incompatível com a vida e por isso não é proporcional defender o feto, que