ADPF 54

UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Data 03/02/2015
Acadêmico: Gustavo Alexandre Manes Signori - Matrícula: 266796
Professor: Ricardo Jose Nodari
Curso de Direito – Turma T2
Bioética e Direito

Trabalho acadêmico sobre: ADPF 54

Processo:
ADPF 54 DF
Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:
27/04/2005
Órgão Julgador:
Tribunal Pleno
Publicação:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021
Parte(s):
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)

ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO.
Tanto quanto possível, há de ser dada sequência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a arguição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - AFASTAMENTO - MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.
Opinião:

Aborto de anencéfalo