Conceitos Filosoficos

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Noções preliminares:

Constituição Rígida;
Princípio da supremacia da Constituição;
Compatibilidade vertical das normas;
Atribuição do exercício da competência de controle a um órgão.

2. Parâmetro para o controle de constitucionalidade:

Corpo da Constituição;
Normas do ADCT;
Preâmbulo?
Tratados Internacionais de Direitos Humanos?

“Bloco de Constitucionalidade”.

3. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

4. Natureza da lei inconstitucional:

Sistema norte-americano (Marshall) – adotado pelo sistema brasileiro  Teoria da nulidade  decisão: natureza declaratória  efeito ex tunc
Lei nasceu morta: não produziu nenhum efeito.

Sistema austríaco (Kelsen)  Teoria da anulabilidade  decisão: natureza constitutiva  efeito ex nunc ou pro futuro
Lei provisoriamente válida produz efeitos até sua anulação.

FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DA NULIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: Princípio da nulidade X Segurança jurídica Confiança Interesse social Boa-fé Ética jurídica

Modulação dos efeitos da decisão – art. 27, da Lei 9.868/99.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha