constitucional

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
n. 54: análise e crítica
Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism
FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ
Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada.

JORDANO SOARES AZEVEDO
Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogado.

RESUMO
O artigo em questão apresenta um estudo sobre os principais fundamentos utilizados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal ao proferirem seus votos acerca da constitucionalidade ou não da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.
54/2004. Neste sentido, serão analisadas as opiniões favoráveis à autonomia da mulher para decidir se prosseguirá ou não com a gravidez em caso de fetos anencéfalos, e as contrárias, que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de fetos sem cérebro.
Palavras-chave: feto anencéfalo; autonomia privada.
RIASSUNTO
L’articolo presenta uno studio dei motivi principali utilizzati dai ministri della Corte Suprema a pronunciare i loro voti sulla costituzionalità della ADPF 54/2004. A questo proposito, sono presi in considerazione commenti favorevoli per l’empowerment delle donne di decidere se procedere o meno con la gravidanza in caso di un feto anencefalo, e al contrario, credono che la vita è intatta, anche se il feto senza cervello.
Parole-chiave: feto anencefalo; autonomia privata.

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Revista USCS – Direito – ano XI - n. 23 – jul./dez. 2012

SUMÁRIO: Introdução; 1. Atual composição do direito privado brasileiro e suas implicações nos critérios de interpretação e aplicação da norma; 2.
A axiologia como critério hermenêutico para a fundamentação das decisões judiciais; 3. Do caminho percorrido pela ADPF n. 54/2004 desde a sua proposição; 3.1. Das decisões proferidas