AS MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DE SEUS AGENTES POR CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964-1985)

AS MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DE SEUS AGENTES POR CRIMES
COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964-1985)
MEASURES FOR ACCOUNTABILITY OF STATE AND THEIR AGENTS FOR CRIMES
COMMITTED DURING THE BRAZILIAN MILITARY DICTATORSHIP (1964-1985)
Alebe Linhares
Zaneir Gonçalves Teixeira
RESUMO
O presente trabalho investiga as possibilidades legais e judiciais de responsabilização dos agentes do Estado, civis e militares, envolvidos em crimes cometidos durante o período da ditadura militar brasileira (19641985). Tais possibilidades são analisadas á luz da Constituição Federal de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e consideradas extremamente relevantes para o fortalecimento das bases democráticas do Estado brasileiro e do seu compromisso com a concretização dos direitos humanos. A adoção de medidas capazes de estabelecer a verdade sobre estes acontecimentos históricos e de responsabilizar os agentes do Estado que cometeram crimes como tortura, homicídio e sequestro no período, depende da definição do conceito de anistia e sua aplicabilidade aos estes crimes, discutindo-se o sentido e alcance dos conceitos legais de crimes políticos e crimes com motivações políticas constantes da Lei 6683 de
28/08/1979 (Lei da Anistia). Complementando a discussão, são apresentadas as diferentes medidas de responsabilização propostas e até agora adotadas no Brasil, que envolvem basicamente a responsabilidade política do Estado e a concessão de indenizações às vítimas, bem como um exame das estratégias adotadas por países que também sofreram ditaduras em períodos recentes da história para a responsabilização pessoal dos agentes estatais envolvido em crimes de lesa humanidade. A metodologia desta pesquisa é bibliográfica teórica, descritiva, exploratória.
PALAVRAS-CHAVES: crimes políticos; ditadura militar; anistia; direitos humanos.

ABSTRACT
This work investigates the possibilities of legal and judicial accountability of military